Última actualização: Maio de 2026
O presente documento estabelece a Política de Privacidade aplicável à utilização do sítio electrónico www.jurisconsumo.pt, adiante designado, por mera facilidade de exposição, por jurisconsumo.pt ou sítio electrónico, e tem por finalidade informar, de modo claro, rigoroso e transparente, todos os utilizadores, visitantes, subscritores, participantes, autores, colaboradores, entidades parceiras ou demais titulares de dados pessoais acerca da forma como são recolhidos, utilizados, conservados, protegidos e, quando aplicável, transmitidos os seus dados pessoais.
O Jurisconsumo.pt assume a protecção dos dados pessoais como uma dimensão essencial da confiança que deve presidir à relação entre o projecto e todos aqueles que com ele interagem. A presente Política de Privacidade é, por isso, elaborada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, com a legislação nacional aplicável em matéria de execução do referido Regulamento e com o regime jurídico aplicável à privacidade nas comunicações electrónicas, sem prejuízo de quaisquer outras normas que, em função da natureza concreta do tratamento, se mostrem imperativamente aplicáveis.
Para efeitos da presente Política de Privacidade, entende-se por dados pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, directa ou indirectamente, designadamente por referência a um nome, a um número de identificação, a dados de localização, a identificadores electrónicos ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural, social, profissional ou académica. A protecção conferida pelo regime de protecção de dados pessoais respeita exclusivamente a pessoas singulares, embora determinados dados relativos a pessoas colectivas possam, em certos contextos, permitir a identificação de pessoas singulares que nelas exerçam funções, actuem em sua representação ou com elas se relacionem.
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos e tratados no âmbito do sítio electrónico é André Alfar Rodrigues, podendo ser contactado, para quaisquer questões relativas à presente Política de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais realizado através do Jurisconsumo.pt, através do endereço de correio electrónico geral@jurisconsumo.pt. Caso venha a ser formalmente designado um encarregado da protecção de dados, ou caso o projecto venha a passar a ser explorado por uma entidade colectiva ou por responsáveis conjuntos pelo tratamento, a presente cláusula deverá ser actualizada, de modo a reflectir com exatidão a identidade jurídica do responsável ou responsáveis pelo tratamento, os respectivos contactos e, sendo caso disso, o ponto de contacto comum dos titulares dos dados.
O Jurisconsumo.pt é um projecto de natureza informativa, científica, jurídica e editorial, especialmente vocacionado para a divulgação, organização e promoção do conhecimento no domínio do Direito do Consumo, incluindo, entre outros conteúdos, legislação, jurisprudência, textos informativos, materiais multimédia, iniciativas de divulgação jurídica e formas de contacto com os responsáveis pelo projecto. Neste contexto, o tratamento de dados pessoais realizado através do sítio electrónico é limitado às finalidades necessárias à disponibilização, funcionamento, segurança, gestão, comunicação e eventual desenvolvimento editorial, institucional ou científico do projecto.
A utilização meramente consultiva do sítio electrónico não exige, em regra, a identificação directa do utilizador. Todavia, a simples navegação poderá determinar a recolha de determinados dados técnicos indispensáveis ao funcionamento do sítio, tais como o endereço de protocolo de Internet, a data e hora de acesso, o tipo de navegador utilizado, o sistema operativo, a origem do acesso, as páginas visitadas, a duração aproximada da visita e outros elementos técnicos análogos, na medida em que tais dados sejam necessários para assegurar a estabilidade, segurança, prevenção de abuso, compatibilidade técnica e normal funcionamento do sítio electrónico.
Para além dos dados técnicos associados à navegação, poderão ser tratados dados pessoais fornecidos voluntariamente pelo próprio titular, designadamente quando este contacte o Jurisconsumo.pt por correio electrónico, utilize formulários de contacto, solicite esclarecimentos, proponha colaboração, remeta comunicações, participe em iniciativas promovidas pelo projecto, subscreva comunicações informativas, envie contributos editoriais, intervenha em actividades multimédia ou estabeleça qualquer outra forma de interacção com os responsáveis pelo sítio. Nesses casos, os dados tratados poderão incluir, consoante a situação concreta, o nome, endereço de correio electrónico, número de telefone, qualidade profissional, entidade de pertença, conteúdo da mensagem enviada, documentos anexos, dados constantes da assinatura electrónica ou profissional do remetente e quaisquer outros dados que o titular, por sua iniciativa, decida comunicar.
O Jurisconsumo.pt não solicita, por regra, categorias especiais de dados pessoais, designadamente dados relativos à saúde, vida sexual, orientação sexual, origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, dados genéticos ou biométricos. Caso o utilizador, por sua iniciativa, inclua esse tipo de informação numa mensagem, documento, comunicação ou pedido dirigido ao projecto, esses dados serão tratados apenas na medida estritamente necessária à apreciação da comunicação recebida, à eventual resposta ao titular, ao cumprimento de obrigações legais ou à defesa de direitos e interesses legítimos, sendo desaconselhada a remessa de informação sensível quando a mesma não seja indispensável à finalidade da comunicação.
Os dados pessoais tratados pelo jurisconsumo.pt são recolhidos, em regra, directamente junto do respectivo titular, através da navegação no sítio, do envio de comunicações electrónicas, da utilização de formulários, da subscrição de comunicações ou da participação voluntária em iniciativas relacionadas com o projecto. Poderão igualmente ser tratados dados pessoais provenientes de fontes publicamente acessíveis, designadamente quando estejam em causa referências académicas, profissionais, científicas, editoriais, jurisprudenciais, institucionais ou bibliográficas relevantes para a actividade pública do projecto, sempre dentro dos limites impostos pela finalidade legítima do tratamento e pelo princípio da proporcionalidade.
Os dados pessoais poderão ser tratados para assegurar a disponibilização e funcionamento técnico do sítio electrónico, garantir a segurança da informação, prevenir acessos ilegítimos, tentativas de intrusão, utilização abusiva ou actos susceptíveis de comprometer a integridade do sítio, responder a pedidos de contacto, gerir comunicações enviadas pelos utilizadores, organizar iniciativas editoriais, científicas, formativas ou multimédia, administrar subscrições de comunicações informativas, divulgar conteúdos relacionados com o Direito do Consumo, gerir relações institucionais ou de colaboração, cumprir obrigações legais, conservar elementos necessários à prova de consentimentos ou comunicações e exercer ou defender direitos em sede administrativa, extrajudicial ou judicial.
O tratamento de dados pessoais pelo jurisconsumo.pt assenta, consoante a finalidade concretamente considerada, em diferentes fundamentos de licitude. O tratamento poderá ser necessário para a prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento, designadamente no que respeita ao funcionamento, administração, segurança, melhoria e defesa do sítio electrónico. Poderá igualmente fundar-se no consentimento do titular, nomeadamente quando esteja em causa a subscrição voluntária de comunicações informativas ou a utilização de determinados cookies não essenciais. Poderá ainda ser necessário para diligências pré-contratuais ou para a execução de uma relação estabelecida com o titular, quando este solicite uma colaboração, participação, comunicação, resposta ou intervenção específica. Em determinadas situações, o tratamento poderá decorrer do cumprimento de obrigações jurídicas ou da necessidade de conservar prova documental relevante para o exercício ou defesa de direitos.
Quando o tratamento tiver por fundamento o consentimento, este será solicitado de forma livre, específica, informada e inequívoca, podendo o titular retirá-lo a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento anteriormente efectuado com base no consentimento prestado. A retirada do consentimento poderá ser realizada através do endereço geral@jurisconsumo.pt ou por qualquer outro meio que venha a ser disponibilizado para esse efeito, designadamente através de mecanismo próprio de cancelamento de subscrição, quando exista.
O jurisconsumo.pt compromete-se a observar os princípios da licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade, confidencialidade e responsabilidade. Assim, os dados pessoais serão tratados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo posteriormente utilizados de modo incompatível com essas finalidades; serão limitados ao que se revele adequado, pertinente e necessário; serão mantidos exatos e, quando necessário, actualizados; serão conservados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades que justificaram a sua recolha; e serão protegidos contra tratamento não autorizado ou ilícito, perda, destruição ou dano acidental.
Os dados pessoais recolhidos através do sítio electrónico serão conservados apenas pelo período estritamente necessário à finalidade que determinou a sua recolha ou tratamento. Os dados técnicos de navegação e segurança serão conservados pelo período necessário à administração, segurança e monitorização técnica do sítio, sem prejuízo de prazos superiores quando se verifique incidente de segurança, tentativa de utilização abusiva, necessidade de apuramento de responsabilidade ou obrigação legal de conservação. Os dados relativos a pedidos de contacto serão conservados durante o período necessário à análise e resposta ao pedido, podendo ser mantidos por prazo superior quando a natureza da comunicação o justifique ou quando seja necessário preservar prova da relação estabelecida. Os dados relativos à subscrição de comunicações informativas serão conservados enquanto a subscrição se mantiver activa e, após o respectivo cancelamento, apenas na medida necessária para documentar a retirada do consentimento ou prevenir o reenvio indevido de comunicações. Os dados tratados para cumprimento de obrigações legais serão conservados durante os prazos legalmente aplicáveis. Os dados necessários ao exercício ou defesa de direitos poderão ser conservados durante o período correspondente aos prazos de prescrição ou caducidade legalmente relevantes.
O jurisconsumo.pt não venderá, cederá ou comercializará dados pessoais dos utilizadores. Os dados pessoais poderão, todavia, ser acessíveis a prestadores de serviços que actuem em nome e por conta do responsável pelo tratamento, designadamente entidades que assegurem alojamento do sítio, manutenção técnica, desenvolvimento web, segurança informática, gestão de correio electrónico, ferramentas de comunicação, serviços de análise estatística, apoio administrativo ou outros serviços indispensáveis ao funcionamento do projecto. Tais entidades apenas poderão tratar os dados pessoais de acordo com instruções documentadas do responsável pelo tratamento e deverão oferecer garantias adequadas de confidencialidade, segurança e conformidade com a legislação aplicável.
Os dados pessoais poderão ainda ser comunicados a autoridades administrativas, judiciais, regulatórias, policiais ou outras entidades públicas sempre que tal decorra de obrigação legal, decisão judicial, solicitação legítima de autoridade competente ou necessidade de exercício ou defesa de direitos. Poderão igualmente ser comunicados a consultores jurídicos, mandatários, auditores ou outros profissionais sujeitos a deveres de confidencialidade, quando tal se revele necessário para assegurar o cumprimento de obrigações legais, a defesa de posições jurídicas ou a boa administração do projecto.
A utilização do jurisconsumo.pt poderá envolver a disponibilização de hiperligações para sítios electrónicos de terceiros, incluindo plataformas institucionais, editoriais, académicas, profissionais, redes sociais, serviços multimédia, bases de dados públicas, plataformas de reclamações ou outros recursos externos. A presente Política de Privacidade não se aplica a esses sítios, plataformas ou serviços de terceiros, que dispõem das suas próprias políticas de privacidade, políticas de cookies e condições de utilização. O utilizador deverá consultar esses documentos antes de fornecer dados pessoais a entidades externas, uma vez que o Jurisconsumo.pt não controla nem se responsabiliza pelo tratamento de dados pessoais efectuado por terceiros fora da sua esfera de actuação.
O jurisconsumo.pt poderá utilizar cookies ou tecnologias semelhantes para assegurar o funcionamento do sítio, melhorar a experiência de navegação, recordar preferências do utilizador, recolher informação estatística agregada, analisar padrões de utilização, reforçar a segurança e, quando aplicável, integrar conteúdos de terceiros. Os cookies estritamente necessários ao funcionamento do sítio poderão ser utilizados sem consentimento prévio, na medida em que sejam indispensáveis à prestação do serviço expressamente solicitado pelo utilizador. Os cookies analíticos, de personalização, publicidade comportamental ou outros que não sejam estritamente necessários apenas deverão ser utilizados mediante consentimento prévio, livre, específico, informado e inequívoco do utilizador, prestado através de mecanismo adequado de gestão de consentimento. A informação detalhada sobre os cookies utilizados, a sua finalidade, duração, entidade responsável e forma de gestão ou revogação deverá constar de uma Política de Cookies autónoma, clara e permanentemente acessível no sítio electrónico.
Sempre que o sítio integre conteúdos de terceiros, designadamente vídeos, áudios, mapas, redes sociais, plataformas de publicação, formulários externos, sistemas de estatística ou botões de partilha, tais terceiros poderão recolher dados pessoais do utilizador, incluindo dados técnicos de navegação, identificadores online ou informação relativa à interacção com esses conteúdos. A activação desses serviços deverá, quando legalmente exigível, depender do consentimento prévio do utilizador, sem prejuízo das responsabilidades próprias dos terceiros envolvidos e das respectivas políticas de privacidade.
O jurisconsumo.pt adota medidas técnicas e organizativas adequadas à protecção dos dados pessoais tratados, procurando assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta o estado da técnica, a natureza dos dados tratados, o contexto, as finalidades do tratamento e a probabilidade e gravidade dos riscos para os direitos e liberdades dos titulares. Essas medidas poderão incluir, consoante a configuração técnica em cada momento existente, controlo de acessos, utilização de credenciais individualizadas, atualizações de segurança, cópias de segurança, utilização de protocolo seguro de comunicação, limitação de acessos aos dados, deveres de confidencialidade, monitorização de incidentes e escolha criteriosa de prestadores de serviços que ofereçam garantias adequadas de segurança e conformidade.
Apesar das medidas adoptadas, nenhum sistema informático, rede de comunicações ou serviço de Internet pode ser considerado absolutamente invulnerável. O jurisconsumo.pt compromete-se, porém, a actuar diligentemente na prevenção, detecção, contenção e resposta a incidentes de segurança, bem como a cumprir os deveres legais de notificação que se mostrem aplicáveis em caso de violação de dados pessoais susceptível de implicar risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares.
O titular dos dados pessoais goza, nos termos legalmente aplicáveis, do direito de solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a rectificação de dados inexactos ou incompletos, o apagamento dos dados quando deixe de existir fundamento legítimo para a sua conservação, a limitação do tratamento em determinadas circunstâncias, a portabilidade dos dados quando o tratamento se funde no consentimento ou em contrato e seja realizado por meios automatizados, a oposição ao tratamento quando este tenha por fundamento interesses legítimos ou finalidades de marketing directo, bem como o direito de retirar o consentimento quando o tratamento assente nesse fundamento.
O exercício dos direitos dos titulares poderá ser realizado mediante pedido escrito dirigido para geral@jurisconsumo.pt, devendo o titular identificar de forma clara o direito que pretende exercer e, quando tal seja necessário para prevenir o acesso indevido a dados de terceiros, fornecer elementos que permitam confirmar razoavelmente a sua identidade. O pedido será apreciado no prazo legalmente aplicável, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação nos casos de especial complexidade ou de multiplicidade de pedidos, nos termos admitidos pela legislação em vigor. Quando o pedido seja manifestamente infundado, excessivo ou reiterado, poderá ser recusado ou ficar sujeito às consequências legalmente previstas.
O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados, enquanto autoridade nacional de controlo em matéria de protecção de dados pessoais, sem prejuízo de poder contactar previamente o Jurisconsumo.pt para procurar obter esclarecimento, resposta ou resolução relativamente à questão suscitada.
O jurisconsumo.pt não procede, no âmbito normal da sua actividade, à tomada de decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos na esfera dos titulares dos dados ou que os afectem significativamente de modo similar. Do mesmo modo, não realiza, em regra, operações de definição de perfis com finalidade decisória individualizada. Caso, no futuro, venha a ser adoptado algum mecanismo desta natureza, a presente Política de Privacidade será actualizada e os titulares serão informados nos termos legalmente exigidos.
O sítio electrónico não se dirige especificamente a menores de idade e não visa recolher intencionalmente dados pessoais de menores. Caso sejam remetidos dados pessoais relativos a menores, designadamente através de comunicações enviadas por representantes legais, educadores, investigadores, autores, entidades públicas ou privadas, esses dados serão tratados apenas na medida estritamente necessária à finalidade legítima da comunicação, com especial observância dos princípios da minimização, confidencialidade e protecção acrescida dos titulares em situação de maior vulnerabilidade.
Quando, no âmbito de comunicações enviadas ao Jurisconsumo.pt, sejam incluídos dados pessoais de terceiros, o remetente declara que dispõe de fundamento legítimo para transmitir tais dados e que, sempre que aplicável, informou os respectivos titulares acerca dessa transmissão. O jurisconsumo.pt poderá solicitar esclarecimentos adicionais ou eliminar dados excessivos, impertinentes ou manifestamente desnecessários à finalidade da comunicação recebida.
As comunicações informativas, newsletters, convites, divulgações de conteúdos, iniciativas editoriais ou outras mensagens análogas apenas serão enviadas aos titulares que as tenham solicitado, autorizado ou relativamente aos quais exista outro fundamento legítimo aplicável. Em todas as comunicações electrónicas de carácter regular será disponibilizado, sempre que tecnicamente aplicável, um meio simples de cancelamento da subscrição ou de oposição à recepção de futuras comunicações.
A eventual publicação de conteúdos com identificação de autores, colaboradores, responsáveis científicos, intervenientes em iniciativas, convidados, oradores, participantes em podcasts, vídeos, textos, pareceres, artigos, notas jurisprudenciais ou outros contributos editoriais dependerá do fundamento legítimo aplicável em cada caso, designadamente consentimento, relação editorial, relação institucional, interesse legítimo na divulgação pública de actividade científica ou jurídica, ou outro fundamento juridicamente adequado. O tratamento desses dados deverá limitar-se ao que seja necessário para identificação autoral, contextualização académica, divulgação institucional e preservação da integridade editorial do projecto.
O jurisconsumo.pt poderá proceder à atualização da presente Política de Privacidade sempre que tal se revele necessário em virtude de alterações legislativas, modificações técnicas do sítio, introdução de novas funcionalidades, alteração dos fundamentos ou finalidades do tratamento, contratação de novos prestadores de serviços, reorganização institucional do projecto ou aperfeiçoamento das práticas internas de protecção de dados. A versão em vigor será a que se encontrar publicada no sítio electrónico em cada momento, com indicação da data da última actualização.
Qualquer questão relativa à interpretação da presente Política de Privacidade, ao tratamento de dados pessoais realizado pelo Jurisconsumo.pt, ao exercício de direitos pelos titulares ou à comunicação de incidentes ou preocupações em matéria de privacidade deverá ser dirigida ao seguinte contacto: geral@jurisconsumo.pt