"Consumidores, por definição, somos todos nós"
John F. Kennedy, Congresso dos Estados Unidos, 15 de março de 1962
Movidos por um espírito de partilha e de contribuição para o desenvolvimento do Direito do Consumo em Portugal e servindo-nos da nossa experiência académica e profissional nesta área, criamos este website para nele disponibilizarmos uma base de dados de legislação setorial atualizada e de jurisprudência temática.
01.
Legislação atualizada
Um conjunto importante e organizado de diplomas de Direito do Consumo, apresentados em versões consolidadas
02.
Jurisprudência
Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
03.
Conteúdos Multimédia
Vídeos explicativos de questões de Direito do Consumo produzidos e/ou com a participação dos responsáveis deste projeto