Jurisprudência

Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia foram extraídas do portal https://curia.europa.eu/
As decisões dos tribunais nacionais foram extraídas dos portais https://www.dgsi.pt/ e https://diariodarepublica.pt/

Categorias Principais

Conceitos de consumidor e de profissional
Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Jurisprudência dos tribunais nacionais
Serviços Públicos Essenciais
Águas e resíduos
Prescrição e caducidade de créditos
Tribunal competente
Comunicações eletrónicas
Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Fidelização contratual
Prescrição e caducidade de créditos
Energia elétrica e gás
Apropriação Indevida de Energia (AIE)
Incidentes na rede de distribuição de energia elétrica - casos fortuitos ou de força maior
Prescrição e caducidade de créditos
Outros
Serviços postais
Transporte de passageiros
Transporte aéreo - Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Transporte aéreo - Jurisprudência dos tribunais nacionais
Contratos de adesão
Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais
Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares
Inclusão em contratos singulares pela aceitação
Dever/ónus de comunicação
Dever/ónus de informação
Prevalência de cláusulas especificamente acordadas
Cláusulas excluídas dos contratos singulares
Interpretação e integração das cláusulas contratuais gerais
Cláusulas contratuais gerais proibidas
Cláusulas contratuais gerais contrárias à boa fé
Cláusulas absolutamente proibidas
Cláusulas relativamente proibidas
Práticas comerciais desleais
Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Jurisprudência dos tribunais nacionais
Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial
Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Jurisprudência dos tribunais nacionais
Compra e venda de bens de consumo
Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Compra e venda de bens de consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril)
Âmbito de aplicação
Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis
Compra e venda (e outros contratos) de bens imóveis
Compra e venda (e outros contratos) de bens de consumo e fornecimento de conteúdos e serviços digitais (Decreto-Lei n.° 84/2021, de 18 de outubro)
Âmbito de aplicação
Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis
Compra e venda (e outros contratos) de bens imóveis
Responsabilidade do produtor pela falta de segurança dos produtos
Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Contratos bancários
Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Contratos de crédito ao consumo
Âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho
Informações pré-contratuais
Requisitos do contrato de crédito
Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor
Coligação de contratos
Contratos de crédito relativos a imóveis
Âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho
Informação ao consumidor
Vendas associadas
Incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor
Retoma do contrato de crédito
Limites máximos das taxas de juro
Cessão de créditos bancários
Juros remuneratórios em caso de vencimento antecipado da dívida
Prescrição de quotas de amortização de capital com juros
Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI)
Aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (artigo 39.º)
Garantias do cliente bancário (artigo 18.º)
Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)]
Tutela do fiador (artigo 21.º)
Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º)
Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3)
Fundamentação da extinção do PERSI (artigo 17.º)
Responsabilidade e risco em operações de pagamento não autorizadas
Comunicação de informação à Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) do Banco de Portugal
Contratos de intermediação financeira
Responsabilidade civil dos intermediários financeiros por violação de deveres de informação e falta de adequação dos instrumentos financeiros
Contratos de mediação imobiliária
Aplicação (ou não) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
Natureza jurídica do contrato. Atividade de mediação: obrigação de meios vs. obrigação de resultado
Formação do contrato
Regime da nulidade do contrato
Direito à remuneração em contratos de mediação imobiliária simples
Direito à remuneração em contratos de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade e violação da cláusula
Responsabilidade da mediadora imobiliária pela violação de deveres de informação
Contratos turísticos
Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Contratos de viagem organizada e de serviços de viagem conexos - Jurisprudência dos tribunais nacionais
Contratos de alojamento local - Jurisprudência dos tribunais nacionais
Utilização de zonas de estacionamento em espaços públicos
Tribunal competente
Livro de Reclamações
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Anulação de sentenças de tribunais arbitrais de consumo
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