Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.02.2020 (Ana Paula Amorim)

Sumário: I – Constitui um ónus do executado comprovar o pagamento das prestações vencidas e não pagas, bem como, os juros de mora e as despesas em que o mutuante tenha incorrido, quando documentalmente justificadas, se pretende obter o reconhecimento do direito à retoma do contrato de crédito, ao abrigo do art. 28.º [do] DL 74-A/2017, de 23 de junho. (…)

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