Sumário: Na cláusula contratual geral de um contrato de seguro marítimo que exclui do âmbito da garantia facultativa de perdas e danos na embarcação os danos resultantes de avaria interna ou explosão de máquinas elétricas e motores elétricos e baterias, bem como as suas ligações, a não ser que isso seja devido a um acidente
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01.10.2026 (Emídio Francisco Santos) Read More »
Sumário: I. A aposição num contrato de seguro vida que estabelece o seguinte: «Para efeitos deste contrato entende-se por invalidez total e definitiva toda a situação em que se verifiquem simultaneamente as seguintes condições na Pessoa Segura: a) Situação irreversível de invalidez provocada por doença ou acidente; b) Impossibilidade de desenvolver a sua profissão ou
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26.05.2026 (Moreira do Carmo) Read More »
Sumário: I – No caso de contrato de seguro de danos, incumbe ao segurado o ónus da prova da ocorrência do sinistro em termos que preencham o risco conforme configurado na cláusula de cobertura, bem como a consequente perda ou dano dos bens seguros. II – As cláusulas contratuais gerais devem ser interpretadas de acordo
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.09.2026 (Alexandra Rocha) Read More »
Sumário: I – O contrato de seguro de grupo celebrado entre a 3.ª ré, Seguradora, e a 2.ª ré, Tomadora do Seguro, cobre os riscos de um conjunto alargado de pessoas, os Segurados, ligadas à Tomadora do Seguro por uma relação distinta, os contratos de viagem organizada, no caso a viagem que foi organizada pela
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.03.2020 (Laurinda Gemas) Read More »
Sumário: I. Cabia aos autores alegar a preterição dos deveres de informação e comunicação das cláusulas contratuais gerais pela ré, o que os autores fizeram. Nessa sequência, cabia à ré o ónus da alegação e prova da comunicação adequada e efetiva. II. Não tendo a Ré invocado que explicou/comunicou aos autores o teor das cláusulas
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24.05.2022 (Luís Filipe Pires de Sousa) Read More »
Sumário: I – As cláusulas contratuais gerais interpretam-se e integram-se de acordo com as regras relativas à interpretação e à integração dos negócios jurídicos, dentro do contexto de cada contrato singular em que se inserem. II – A cláusula onde se estipula que, em caso de resolução de contrato de aluguer de longa duração por
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.12.1998 (Afonso de Melo) Read More »
Sumário: I – A regra que impede o tribunal de recurso de conhecer de questões novas não vale quanto às questões de conhecimento oficioso, de que podem conhecer tanto o tribunal a quo como o tribunal ad quem, ainda que as partes as não tenham suscitado nem sobre elas se tenha pronunciado o tribunal recorrido,
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21.06.2018 (Margarida Sousa) Read More »
Sumário: 1. As cláusulas contratuais gerais interpretam-se e integram-se de acordo com as regras relativas à interpretação e à integração dos negócios jurídicos, dentro do contexto do contrato em que se inserem. 2. Pode aceitar-se como possível, em caso de incumprimento do contrato de locação financeira, por banda do locatário, e em alternativa à resolução
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.07.2012 (Serra Baptista) Read More »
Sumário: 1. Não está afetada de ambiguidade ou nulidade a cláusula geral incluída em contrato de seguro multi-riscos habitação reportada ao conceito de furto qualificado densificado pela expressão “apropriação ilegítima de coisa alheia através de destruição ou rompimento de obstáculos, escalamento ou utilização de outras vias que não as destinadas a servir de entrada ao
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07.02.2008 (Salvador da Costa) Read More »
Sumário: A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro “Incêndio” como “combustão acidental”, não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado o seu autor.