Sumário: Na cláusula contratual geral de um contrato de seguro marítimo que exclui do âmbito da garantia facultativa de perdas e danos na embarcação os danos resultantes de avaria interna ou explosão de máquinas elétricas e motores elétricos e baterias, bem como as suas ligações, a não ser que isso seja devido a um acidente
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01.10.2026 (Emídio Francisco Santos) Read More »
Sumário: I. Num seguro de vida, às respostas dadas ao questionário clínico não é aplicável o regime dos deveres de comunicação e informação dos artigos 5.º e 6.º da LCCG. II. O questionário clínico contém declarações de facto do segurado destinadas à avaliação do risco, não constituindo cláusula contratual geral. III. Sobre a seguradora recai
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29.09.2026 (Isoleta de Almeida Costa) Read More »
Sumário: I. A aposição num contrato de seguro vida que estabelece o seguinte: «Para efeitos deste contrato entende-se por invalidez total e definitiva toda a situação em que se verifiquem simultaneamente as seguintes condições na Pessoa Segura: a) Situação irreversível de invalidez provocada por doença ou acidente; b) Impossibilidade de desenvolver a sua profissão ou
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26.05.2026 (Moreira do Carmo) Read More »
Sumário: – Se, após a realização da inscrição de aluna em Colégio, se constata ser impossível conciliar a carga letiva da referida aluna no colégio com os estudos religiosos, o que fez com que procedesse ao cancelamento da inscrição e, não obstante a explicação das razões que levavam ao cancelamento da inscrição – e solicitado
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.10.2021 (Teresa Prazeres Pais) Read More »
Sumário: 1. Alegando o mutuário aderente a falta de comunicação de uma cláusula contratual geral, é este facto negativo que deve merecer pronúncia pelo tribunal. No entanto, em caso de dúvida sobre a sua realidade, deve ser julgado provado. 2. Para os efeitos previstos no n.º 2 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 446/85, sendo
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.09.2026 (Paulo Ramos de Faria) Read More »
Sumário: I – No caso de contrato de seguro de danos, incumbe ao segurado o ónus da prova da ocorrência do sinistro em termos que preencham o risco conforme configurado na cláusula de cobertura, bem como a consequente perda ou dano dos bens seguros. II – As cláusulas contratuais gerais devem ser interpretadas de acordo
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.09.2026 (Alexandra Rocha) Read More »
Sumário: I – A circunstância de o autor ter assinado os documentos que lhe foram apresentados pelo 1.º réu, manuscrevendo uma declaração de tomada de conhecimento sobre determinadas cláusulas, não o impede de fazer prova dos factos que permitem concluir pela violação dos deveres de informação e esclarecimento por parte do 1.º réu quanto a
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17.09.2026 (Paula Ribas) Read More »
Sumário: I – O termo de autenticação aposto num documento particular deve contextualizar o negócio na sua totalidade, fazendo referência expressa ao teor e a todos os intervenientes; a omissão da identificação de todos os outorgantes num termo, mesmo em regime de autenticação sucessiva, não é uma mera irregularidade formal; é uma preterição de formalidade
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.07.2026 (Anizabel Sousa Pereira) Read More »
Sumário: I – Considera-se ser de qualificar como dispositivo (i.e., como não imperativo) o regime do denominado ajuste MIBEL (Mercado Ibérico de Eletricidade), previsto nos arts. 2.º, n.º 1, al. c), 5.º, n.º 2, e 7.º, n.º 2, do DL n.º 33/2022, de 14-05, que admite a repercussão do sobrecusto de elet[r]icidade no âmbito dos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.09.2026 (Maria da Graça Trigo) Read More »
Sumário: I – O contrato de seguro de grupo celebrado entre a 3.ª ré, Seguradora, e a 2.ª ré, Tomadora do Seguro, cobre os riscos de um conjunto alargado de pessoas, os Segurados, ligadas à Tomadora do Seguro por uma relação distinta, os contratos de viagem organizada, no caso a viagem que foi organizada pela
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.03.2020 (Laurinda Gemas) Read More »