Sumário: – [O]s requisitos que condicionam o direito de resolução do credor, fixados no art. 20.º, n.º 1, al. a) do DL 133/2009, de 02.06, são autónomos e cumulativos.
Sumário: I – Só a prova da cessação do contrato em momento anterior à entrada em vigor do DL 227/2012, de 25/10 (Regime do PERSI), poderia eximir o exequente de cumprir os procedimentos legais previstos no art. 13.º e 15.º do citado diploma legal. II – Cabia assim à embargada a prova de que o
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15.10.2026 (Maria Amália Santos) Read More »
Sumário: I – O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica aprovado pelo DL n.º 91/2018, de 12 de novembro, de acordo com o disposto no artigo 113.º, impõe sobre o prestador do serviço o ónus de prova no caso de o utilizador negar ter autorizado determinada operação: i. de que a
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13.10.2026 (Micaela Sousa) Read More »
Sumário: I – Verificando-se os pressupostos da aplicação do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), a ação executiva só pode ser intentada contra os obrigados após a extinção daquele. II – Este requisito consubstancia uma condição objetiva de procedibilidade da execução, reconduzindo-se a sua não verificação a uma exceção dilatória de conhecimento
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.10.2026 (Teresa Fonseca) Read More »
Sumário: – O art.º 1143.º do CCiv. exceciona a sua aplicação quanto à forma dos contratos de mútuo regulados em legislação especial; – Os contratos de crédito ao consumidor não estão sujeitos [à] forma prevista no art.º 1143.º do CCiv. mas apenas ao disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de [j]unho.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 01.10.2026 (Rui Pereira Ribeiro) Read More »
Sumário: O regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10, aplica-se aos contratos que à data da sua entrada em vigor (1/1/2013) ainda não estavam resolvidos por incumprimento.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 01.10.2026 (Cristina Lourenço) Read More »
Sumário: I – Às quotas de amortização do capital pagáveis com juros, integrantes das prestações para amortização do contrato de mútuo bancário tem aplicação o prazo especial de prescrição de cinco anos, previsto no artigo 310.º, al. e), do CC, ainda que não decorra dos autos que o mutuário/exequente tenha utilizado a faculdade de antecipação
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.09.2026 (Paulo Reis) Read More »
Sumário: I – O Dec.-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, alterado pelo Dec.-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto, prevê que cada instituição de crédito crie um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e também define um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI). II – A obrigação de
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.09.2026 (Margarida Almeida Fernandes) Read More »
Sumário: I – Pressuposto da aplicabilidade do regime do PERSI é a subsistência do contrato de crédito à data da entrada em vigor do DL n.º 2[27]/2012, de 25.10. II – Só a prova da existência da cessação do contrato em momento anterior à entrada em vigor do regime do PERSI e, por consequência, da
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.09.2026 (Carla Sousa Oliveira) Read More »
Sumário: I – A comunicação de integração no PERSI e a comunicação de extinção do mesmo constituem condições de admissibilidade da ação declarativa ou executiva, consubstanciando a sua falta uma exceção dilatória insuprível, que determina a extinção da instância. II – Tais comunicações têm de lhe ser feitas em suporte duradouro, ou seja, a sua
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.09.2026 (Carla Sousa Oliveira) Read More »