Incidentes na rede de distribuição de energia elétrica – casos fortuitos ou de força maior
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21.11.2024 (Álvaro Monteiro) Sumário: I – A actividade de transporte e fornecimento de energia eléctrica é em si mesma uma actividade manifestamente perigosa, bem como pelos meios utilizados, pelo que se terá de considerar perigosa, logo, susceptível de aplicação do disposto no artigo 493.º, n.º 2, do CC.