Serviços Públicos Essenciais

Pequena introdução acerca dos Serviços Públicos Essenciais

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19.06.2024 (Paulo Registo)

Comunicações eletrónicas, Jurisprudência, Práticas comerciais desleais, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: (…) V – Deve ser considerada “prática comercial enganosa” e, por isso, proibida por lei, o oferecimento de informações falsas ou mesmo a prestação de informações verdadeiras por parte da empresa, desde que induzam ou que sejam susceptíveis de induzir o consumidor em erro, relativamente aos elementos contratuais previstos nas diversas alíneas do art.º […]

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.03.2024 (Paulo Registo)

Comunicações eletrónicas, Fidelização contratual, Jurisprudência, Práticas comerciais desleais, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: I – O art.º 48.º, n.ºs 1, al. g) e 2, al. a), da Lei n.º 5/2004, de 10-02, exigia que dos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas constassem, entre outros elementos, a sua duração, o que incluía o período de fidelização, cuja existência estava dependente da atribuição de vantagens ao cliente.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04.04.2018 (Nuno Coelho)

Comunicações eletrónicas, Jurisprudência, Práticas comerciais desleais, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: Qualquer alteração dos factos que não implique a imputação de crime (leia-se contra-ordenação) diverso(a) ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, é uma alteração não substancial dos factos. A fixação das coimas, quer as coimas parcelares quer mesmo o cúmulo, não se faz entre zero e o limite máximo, mas entre um

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10.12.2025 (Ricardo Miranda Peixoto)

Jurisprudência, Serviços Públicos Essenciais, Tribunal competente (utilização de zonas de estacionamento em espaços públicos), Utilização de zonas de estacionamento em espaços públicos / /

Sumário: I. A decisão de acção de injunção proposta por empresas concessionárias, públicas ou privadas, para declaração de dívida decorrente do estacionamento de viaturas particulares em lugares pertencentes ao domínio público, envolve, necessariamente, a interpretação do contrato administrativo de concessão de exploração pelo qual a autoridade administrativa concedente transfere para a empresa concessionária o poder

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 18.09.2025 (Maria Emília Melo e Castro)

Jurisprudência, Serviços Públicos Essenciais, Tribunal competente (utilização de zonas de estacionamento em espaços públicos), Utilização de zonas de estacionamento em espaços públicos / /

Sumário: 1. A relação contratual que se estabelece entre a entidade a quem o Município atribuiu, com sujeição ao Regulamento Municipal de Estacionamento Tarifado pertinente, a gestão, exploração, manutenção e fiscalização de uma zona de estacionamento público de duração limitada, e o respetivo utente do serviço, é conformada pelo contrato público, celebrado entre aqueles dois

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08.05.2025 (Tomé de Carvalho)

Jurisprudência, Serviços Públicos Essenciais, Tribunal competente (utilização de zonas de estacionamento em espaços públicos), Utilização de zonas de estacionamento em espaços públicos / /

Sumário: 1. Com a alteração da alínea e) do n.º 1 do [artigo 4.º do] Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e com o novo regime da contratação pública, caiu o entendimento que pressuponha que estavam excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tivessem por objecto questões de direito privado,

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.05.2019 (Alcides Rodrigues)

Conceitos de consumidor e de profissional, Energia elétrica e gás, Jurisprudência, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: (…) II – O ónus da alegação e de prova dos factos que consubstanciam a noção de consumidor, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, nos casos em que o consumidor pretenda exercer os seus direitos enquanto tal, é seu, por se tratar de factos que o direito material consagra como

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.06.2016 (Tavares de Paiva)

Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Comunicações eletrónicas, Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Inclusão em contratos singulares pela aceitação, Jurisprudência, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: I – Ao contrato de prestação de serviço de comunicações electrónicas (telefone fixo e fax) celebrado entre uma operadora (a ré) e uma sociedade utente (a autora) aplica-se a Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26-07). II – A autora que destina os referidos serviços ao exercício da sua actividade profissional,

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.12.2025 (Raquel Correia de Lima)

Águas e resíduos, Jurisprudência, Serviços Públicos Essenciais, Tribunal competente (Águas e resíduos) / /

Sumário: I – A apreciação de litígios emergentes das relações de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais, incluindo a respetiva cobrança coerciva, cai no âmbito da competência residual dos tribunais judiciais- artigo 4.º, n.º 4, al. e), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), introduzida pela Lei n.º 114/2019, de 12 de

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Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 25.06.2025 (Nuno Gonçalves)

Águas e resíduos, Jurisprudência, Serviços Públicos Essenciais, Tribunal competente (Águas e resíduos) / /

Sumário: I – O fornecimento de saneamento e do tratamento de resíduos é um direito fundamental e um bem público essencial à preservação da saúde pública e do ambiente, assim definido a Lei n.º 23/96 de 16 de julho no artigo 1.º, n.º 2, alíneas f) e g). II – Os litígios emergentes das relações

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