Pequena introdução acerca dos Serviços Públicos Essenciais
Sumário: I – Considera-se ser de qualificar como dispositivo (i.e., como não imperativo) o regime do denominado ajuste MIBEL (Mercado Ibérico de Eletricidade), previsto nos arts. 2.º, n.º 1, al. c), 5.º, n.º 2, e 7.º, n.º 2, do DL n.º 33/2022, de 14-05, que admite a repercussão do sobrecusto de elet[r]icidade no âmbito dos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.09.2026 (Maria da Graça Trigo) Read More »
Sumário: – De acordo com o art. 28.º n.º 1 do RRC, as variáveis relevantes para a faturação aos clientes do fornecimento de energia são objeto de medição ou determinadas a partir de valores medidos. Os equipamentos de medição devem ser objeto de leitura, sendo responsáveis por esta os operadores das redes, sem prejuízo de
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.05.2026 (Alexandra Rocha) Read More »
Sumário: I – Verificam-se os pressupostos normativos da responsabilidade objetiva prevista no artigo 509.º, n.º 1 do CC se o evento danoso (decorrente das mencionadas falhas de abastecimento de energia elétrica, religações e subsequente restabelecimento da energia elétrica) não é atribuível a causa de força maior ou a facto da própria lesada, surgindo antes como
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.09.2026 (Paulo Reis) Read More »
Sumário: I – Em coerência com os princípios do inquisitório em matéria de instrução e da aquisição processual acolhidos no nosso processo civil (artigos 411.º e 413.º do Código de Processo Civil), o ónus de prova, tal como consagrado no nosso sistema jurídico, é uma regra de decisão da questão de direito, e não da
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09.06.2026 (Patrícia Costa) Read More »
Sumário: Se, em virtude da perda da bagagem remetida por avião, a A. passou parte das suas férias a comprar e lavar roupa para substituir a que estava nessa bagagem, o que lhe causou tristeza, angústia, sofrimento, desânimo e stress, tais danos revestem gravidade suficiente para merecerem a tutela do direito.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 06.05.2013 (Abílio Costa) Read More »
Sumário: I – O contrato celebrado entre a autora e a ré, através do qual a ré se obriga a transportar a autora, de um local para outro (de Portugal para o Reino Unido), utilizando uma aeronave, configura um contrato de transporte aéreo internacional de passageiros, ao qual, enquanto contrato de transporte aéreo internacional, se
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.07.2025 (Manuela Machado) Read More »
Sumário: (…) IV – As compensações previstas no Regulamento (CE) n.º 261/2004, para o caso de cancelamento do voo, no âmbito do contrato de transporte aéreo de passageiros, são direitos mínimos. V – Para além dessas compensações, em caso de incumprimento do contrato de transporte aéreo, os passageiros têm direito a ser indemnizados pela totalidade
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.07.2025 (João Diogo Rodrigues) Read More »
Sumário: I. Cabia aos autores alegar a preterição dos deveres de informação e comunicação das cláusulas contratuais gerais pela ré, o que os autores fizeram. Nessa sequência, cabia à ré o ónus da alegação e prova da comunicação adequada e efetiva. II. Não tendo a Ré invocado que explicou/comunicou aos autores o teor das cláusulas
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24.05.2022 (Luís Filipe Pires de Sousa) Read More »
Sumário: I – Conforme decidido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, “O artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24.05.2022 (Diogo Ravara) Read More »
Sumário: Decide formular pedido de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, formulando a seguinte questão prejudicial: – O embate de um veículo de catering contra uma aeronave estacionada no aeroporto constitui uma «circunstância extraordinária», nos termos e para os efeitos previstos nos considerandos 14.º e 15.º e no art.º 5.º, n.º 3
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14.09.2021 (Diogo Ravara) Read More »