Abril 2026

Incidentes na rede de distribuição de energia elétrica – casos fortuitos ou de força maior

Energia elétrica e gás, Jurisprudência, Serviços Públicos Essenciais / /

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21.11.2024 (Álvaro Monteiro) Sumário: I – A actividade de transporte e fornecimento de energia eléctrica é em si mesma uma actividade manifestamente perigosa, bem como pelos meios utilizados, pelo que se terá de considerar perigosa, logo, susceptível de aplicação do disposto no artigo 493.º, n.º 2, do CC. […]

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Apropriação Indevida de Energia (AIE)

Energia elétrica e gás, Jurisprudência, Serviços Públicos Essenciais / /

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.03.2026 (Rute Sobral) Sumário: I – Incumbindo-lhe a distribuição, o fornecimento e a disponibilização de energia elétrica em cada ponto de entrega, a autora E-Redes não estabelece qualquer relação contratual com o consumidor final para o efeito. II – A relação contratual que assegura o fornecimento em retalho

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