Sumário: I – A circunstância de o autor ter assinado os documentos que lhe foram apresentados pelo 1.º réu, manuscrevendo uma declaração de tomada de conhecimento sobre determinadas cláusulas, não o impede de fazer prova dos factos que permitem concluir pela violação dos deveres de informação e esclarecimento por parte do 1.º réu quanto a
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17.09.2026 (Paula Ribas) Read More »
Sumário: I – O regime especial de responsabilidade civil estabelecido no artigo 304.º- A do CVM, enquanto forma de reação estabelecida pelo legislador para tutela específica do consumidor de produtos financeiros, afasta a nulidade como consequência para o incumprimento dos deveres legais dos intermediários financeiros, pelo que a violação de princípios fundamentais da atividade de
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.09.2026 (Raquel Baptista Tavares) Read More »
Sumário: (…) III. Não estando em dúvida que, de acordo com o art. 321.º, n.º 3, do CVM, “Aos contratos de intermediação financeira é aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais, sendo para esse efeito os investidores não qualificados equiparados a consumidores”, o pedido formulado pelas autoras teria de ser compatível com os efeitos que
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30.05.2019 (Maria da Graça Trigo) Read More »
Sumário: (…) IV – O dever de informação a cargo do intermediário financeiro tem por base o padrão do cliente concreto, devendo aquele fornecer os esclarecimentos necessários para identificar o produto em causa, sendo adequados para explicar os riscos gerais e específicos envolventes, bem como ajustados ao perfil do respectivo cliente, para que este possa
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20.02.2020 (Joaquim Correia Gomes) Read More »
Sumário: (…) II – O intermediário financeiro deve fornecer ao investidor, se necessário com entrega de documentos, informação clara e adequada sobre a natureza, os riscos e as implicações do produto, cujo conhecimento seja necessário para a tomada, esclarecida e conscienciosa, de decisão do investidor, máxime quanto a produtos que envolvam riscos de liquidez ou
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 17.09.2019 (Carlos Moreira) Read More »
Sumário: I – O exercício da atividade bancária na sua vertente relativa aos valores mobiliários encontra-se disciplinado tanto pela legislação bancária, como pela legislação dos valores mobiliários, levando a que os contratos celebrados com os seus clientes tenham este duplo enquadramento legal, gerando uma realidade contratual complexa. II – O cumprimento contratual não se centra
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07.02.2019 (Joaquim Correia Gomes) Read More »
Sumário: I – As autoras assinaram contratos de consultoria, fichas de cliente, autorizações de débito, ordens de compra e declarações de ciência de riscos dos produtos financeiros. Testes e questionários de perfil de investidor foram preenchidos, declarando conhecimento dos riscos e objetivos de investimento. Pedidos de classificação como “investidoras profissionais” foram enviados ao banco. Cada
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.03.2026 (Isabel Peixoto Pereira) Read More »
Sumário: (…) 3 – Se da factualidade apurada decorre que o gestor de conta do intermediário financeiro observou os deveres de informação aos autores aquando da subscrição do produto: (i) tentou proteger os interesses dos clientes (art.º 304.º, n.º 1 do CVM/07) chamando a atenção para o risco de colocarem toda a quantia apenas num
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29.01.2026 (Adeodato Brotas) Read More »
Sumário: (…) III – O art.º 324.º do CVM consagra dois prazos de prescrição: i) Vinte anos, se o agente agir com dolo ou culpa grave; ii) Dois anos a partir da data mais recente em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e/ou dos respetivos termos. [IV] – Provando-se que os autores
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 08.07.2025 (Carlos Moreira) Read More »
Sumário: I – A instituição bancária agindo enquanto intermediário financeiro que propõe a um cliente, sem conhecimento de matérias financeiras, a subscrição de uma obrigação subordinada transmitindo que aquelas obrigações venciam juros semestrais, postecipadamente com data de 8 de maio e 8 de novembro de cada ano, a debitar na conta à ordem supra identificada,
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.06.2025 (Fátima Gomes) Read More »