Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25.10.2023 (Paulo Duarte Teixeira)

Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, Jurisprudência / /

Sumário: I – As directivas comunitárias relativas aos contratos à distância celebrados pelo consumidor visam proteger o mesmo face aos novos meios de comunicação à distância e à impossibilidade de o consumidor controlar e conhecer pessoalmente as qualidades e características do produto, antes de proceder à encomenda. II – No quadro dessas Directivas e sua […]

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04.06.2015 (Teresa Prazeres Pais)

Contratos bancários, Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: – O facto de não ter sido entregue duplicado do contrato assinado leva à nulidade do mesmo, nos termos do disposto no art.º 13.º, n.º 1 DL n.º 133/200[9]. – Em relação ao contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, existe obrigatoriedade de redução a escrito e entrega da cópia do contrato ao consumidor, mas

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18.05.2010 (Isaías Pádua)

Coligação de contratos, Contratos bancários, Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: I – O contrato pelo qual um cidadão adquire, a uma sociedade que promove a sua comercialização, um cartão que permite o acesso, com descontos, a determinados bens e serviços – na sequência de um telefonema feito por colaborador daquela que o convida a deslocar-se a um hotel a fim de aí receber determinado

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05.07.2016 (Ana Paula Boularot)

Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, Jurisprudência / /

Sumário: I. O AUJ n.º 4/2014, de 20 de Março de 2014, não uniformizou o conceito de consumidor, dali não decorrendo a dimensão normativa a atribuir, sendo certo que se vislumbra, pelo texto do Aresto que eventualmente se tivesse querido conferir um sentido estrito, isto é, afastando do seu âmbito apenas as situações em que

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