Sumário: – o PERSI foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro;
– o respetivo regime legal entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2013;
– tendo a execução sido instaurada no ano de 2005, não há lugar à discussão da questão de saber se se verificava a condição de procedibilidade da ação executiva decorrente do artigo 18.º/1, alínea b), do PERSI.