Sumário: É inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, o n.º 3 do art.º 9.º do D.L. 156/05, de 15/9.
Sumário: É inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, o n.º 3 do art.º 9.º do D.L. 156/05, de 15/9.