Sumário: (…) IV– O contrato atípico de aluguer de longa duração não tem subjacente nenhuma operação de crédito.
V – A dívida relativa a despesas administrativas decorrente de tal contrato não se enquadra no conceito de operação de crédito para efeitos da comunicação à Central de Responsabilidade de Créditos (CRC) de crédito vencido.
VI – Incorre em responsabilidade civil extracontratual a entidade que sem fundamento comunica à CRC a existência de um crédito vencido, ficando obrigada a indemnizar o visado pelos danos que tal atuação lhe causar.