Sumário: I – Age em abuso do direito a parte que depois de quase 20 anos a usar o cartão de crédito que lhe foi atribuído pelo banco e dele retirar benefícios económicos, invoca a nulidade do contrato subjacente com fundamento na falta de informação das respectivas cláusulas contratuais gerais para evitar as consequências da falta de pagamento do extracto do respectivo saldo.
II – Os juros de mora devidos após a resolução do contrato são contados não à taxa legal, mas à taxa prevista [no] contrato, com o limite da usura.