Sumário: (…) VIII – A cessação contratual e a instauração da execução em data anterior ao início de vigência do DL n.º 227/2012, de 25/10 e a manutenção dessa cessação aquando da renovação da execução que entretanto havia sido declarada extinta impedem a integração do devedor em regime PERSI estabelecido por aquele diploma legal.
