Âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25.10.2011 (Alves Velho)

Âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, Coligação de contratos, Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência / /

Sumário: O denominado “contrato de aluguer de longa duração (ALD)” configura um contrato atípico, integrado por estipulações dos contraentes no exercício da liberdade e autonomia contratual, que se caracteriza pela revelação de afinidades com o contrato de locação financeira, integrando-se sob os aspectos económico-financeiro e funcional no campo dos contratos de crédito ao consumo ou […]

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01.02.2011 (Hélder Roque)

Âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência / /

I – O denominado contrato de ALD retrata uma pluralidade multilateral de contratos interligados por uma relação de coligação funcional de três tipos contratuais distintos que constituem o seu esqueleto estrutural, ou seja, de um contrato de aluguer de longa duração, de um contrato de compra e venda a prestações e de um contrato-promessa de

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.03.2010 (Eva Almeida)

Âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: 1.º – O contrato de crédito, que subjaz à livrança exequenda, está excluído do regime previsto no Dec. Lei n.º 359/91, de 21/9, pois resulta da factualidade provada e do próprio contrato, junto aos autos, que quer a taxa de juro, quer a TAEG eram de 0%, inexistindo outros encargos (o prémio do seguro

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.01.2025 (Paulo Ramos de Faria)

Âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: 1. A circunstância de o cliente bancário, que se encontra em mora no cumprimento de obrigações decorrentes do contrato de mútuo, ser empregado da instituição de crédito mutuante (na data da concessão do crédito), beneficiando, por este facto, de uma TAEG reduzida, não constitui pressuposto bastante para o afastamento da obrigatoriedade da promoção das

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