Incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20.04.2021 (Fonte Ramos)

Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, Informação ao consumidor, Jurisprudência / /

Sumário: 1. Para a exigibilidade da obrigação exequenda que não decorra do teor do título executivo, é necessário alegar no requerimento executivo os factos que a corporizam, sob pena de falta de causa de pedir quanto a um dos requisitos da obrigação exequenda (art.º 713.º do CPC). 2. A exequente/embargada, mutuante legalmente autorizada a conceder […]

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20.04.2021 (Fonte Ramos) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12.01.2021 (Vítor Amaral)

Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, Jurisprudência / /

Sumário: 1. – Podendo o executado invocar o abuso do direito por parte do credor mutuante, como matéria de exceção, em embargos de executado, a procedência dessa exceção determina a inexigibilidade do crédito exequendo e a consequente extinção da execução fundada no contrato de mútuo com garantia hipotecária. 2. – Incorre em exercício abusivo do

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12.01.2021 (Vítor Amaral) Read More »

Contacte-nos
Contacte-nos