Cláusulas absolutamente proibidas

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 06.06.2013 (Leonel Serôdio)

Cláusulas absolutamente proibidas, Cláusulas contratuais gerais contrárias à boa fé, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Interpretação e integração das cláusulas contratuais gerais, Jurisprudência / /

Sumário: I – Num contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, cabe ao destinatário da cláusula que pretende afastá-la, ou a quem beneficia desse afastamento, o ónus de alegação, competindo ao predisponente, face a tal alegação, alegar e provar o efetivo cumprimento dos deveres de comunicação e informação. II – Padece de nulidade a cláusula […]

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19.04.2012 (Leonel Serôdio)

Cláusulas absolutamente proibidas, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I – Impende sobre o demandante que pretende a exclusão de uma cláusula contratual geral, nos termos do art.º 8.º, als. a) e b), do DL n.º 446/85, de 25/10, o ónus de alegação da falta de comunicação e informação, recaindo depois sobre o predisponente o ónus de provar ter cumprido esses deveres. II

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.12.2016 (Fonseca Ramos)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Cláusulas absolutamente proibidas, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Contratos de adesão, Jurisprudência / /

Sumário: I) As ações inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52.º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10.º, n.º 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25.º do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redação que lhe

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.04.2014 (Granja da Fonseca)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Cláusulas absolutamente proibidas, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Contratos de adesão, Jurisprudência / /

Sumário: (…) II – As cláusulas contratuais gerais caracterizam-se por dois elementos constitutivos: a predisposição unilateral (a incutir a ideia de pré-elaboração por uma das partes) e a generalidade (bastando-se com uma multiplicidade de contraentes potenciais e indiferenciados). III – O seu regime aplica-se também aos contratos de adesão ainda que alguns elementos de uma

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.10.2010 (Moreira Alves)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Cláusulas absolutamente proibidas, Cláusulas contratuais gerais contrárias à boa fé, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Contratos de adesão, Jurisprudência / /

Sumário: (…) II – As três características básicas das cláusulas contratuais gerais (CCG) são: a) a pré-elaboração; b) a rigidez ou inalterabilidade por via negocial; e, c) a generalidade. Só perante estas características se estará em presença da situação contemplada no art. 1.º, n.º 1, do DL n.º 446/85, de 25-10. III – A situação

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.05.2022 (Pedro Martins)

Cláusulas absolutamente proibidas, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência, Jurisprudência dos tribunais nacionais, Práticas comerciais desleais, Prevalência de cláusulas especificamente acordadas / /

Sumário: I – “O artigo 394.º do CC não se aplica nos contratos celebrados com recurso a cláusulas contratuais gerais e, em geral, aos contratos de adesão.” (contratos não negociados). Mas, para quem assim não entender, no caso, perante a existência de documentos que podem servir de um início de prova por escrito, a inadmissibilidade

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.05.2023 (Fernando Baptista de Oliveira)

Cláusulas absolutamente proibidas, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos de adesão, Jurisprudência / /

Sumário: I. A natureza do Condomínio como consumidor depende do tipo de utilização a que se destinam as fracções que compõem o edifício a que o Condomínio respeita. Pelo que tendo as mesmas maioritariamente um destino habitacional, então o condomínio deve ser qualificado como consumidor (ut art.º 2.º, n.º 1 da LDC Lei n.º 24/96,

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.05.2018 (Margarida Sousa)

Cláusulas absolutamente proibidas, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: (…) III – Ao efetuar operações de subscrição ou transação de valores mobiliários, a entidade bancária atua por conta alheia, pressupondo aquela sua atuação a existência de um negócio antecedente entre a mesma e o cliente, designado normalmente como negócio de cobertura, como é o caso da ordem, negócio esse que se integra na

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