Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12.09.2024 (Maria Domingas Simões)
Sumário: I. A regra plasmada no n.º 1 do artigo 19.º do RJAMI é a de que o direito da mediadora à remuneração só nasce com a conclusão e perfeição do negócio querido pelo cliente, suportando a empresa o risco de, a final, correrem por sua conta e sem qualquer contrapartida as despesas em que […]
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