Junho 2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.10.2021 (Laurinda Gemas)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – Não tendo a instituição de crédito diligenciado, antes da instauração da ação executiva, pela implementação de PERSI, verifica-se uma exceção dilatória inominada, por falta de um pressuposto processual ou uma condição de procedibilidade da pretensão, que é de conhecimento oficioso, ante a imperatividade dos princípios e regras imperativas estabelecidas no DL n.º […]

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.10.2021 (Laurinda Gemas) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.10.2021 (Ana Lucinda Cabral)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (artigo 39.º), Contratos bancários, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: (…) III – O decreto-lei n.º 2[27]/2012, de 25 de Outubro, em vigor desde 1 de Janeiro de 2013, visou impedir que as instituições bancárias, confrontadas com situações de mora ou incumprimento relativamente a contratos de crédito, possam recorrer imediatamente às vias judicia[i]s para obterem a satisfação dos seus créditos relativamente aos devedores que

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.10.2021 (Ana Lucinda Cabral) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.10.2021 (Renata Linhares de Castro)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – O procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), instituído pelo Dec.-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, tem aplicação obrigatória quando o cliente bancário (consumidor) incorre numa situação de mora ou de incumprimento de obrigações resultantes de contratos de crédito, nos moldes consignados pelos seus artigos 2.º, n.º 1, e

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.10.2021 (Renata Linhares de Castro) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23.02.2021 (Rodrigues Pires)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Contratos bancários, Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – A integração do cliente bancário no PERSI [Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento], estando em causa contrato de crédito englobado na previsão do art. 2.º do Dec.-Lei n.º 227/2012, de 25.10. e verificando-se uma situação de mora do mutuário, é obrigatória, uma vez reunidos os respetivos pressupostos, de tal modo

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23.02.2021 (Rodrigues Pires) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21.01.2021 (Lígia Venade)

Contratos bancários, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º) / /

Sumário: I – O credor que pede a renovação da execução extinta ao abrigo do art.º 850.º, n.º 2, do C.P.C., está obrigado a demonstrar nessa fase que deu cumprimento aos princípios e regras imperativas do PERSI junto do devedor, se lhe for aplicável o DL n.º 227/2012, de 25/10, sob pena de verificação de

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21.01.2021 (Lígia Venade) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 21.05.2020 (Tomé de Carvalho)

Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: 1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. 2. Este incumprimento do regime legal traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 21.05.2020 (Tomé de Carvalho) Read More »

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.02.2020 (Assunção Raimundo)

Contratos bancários, Fundamentação da extinção do PERSI (artigo 17.º), Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – Dando a 1.ª instância como verificados os condicionalismos do PERSI para a viabilidade da execução e tendo o Tribunal da Relação entendido que o executado/recorrente agiu com abuso de direito, excedendo os limites da boa fé, considerando ilegítimo o recurso aos presentes embargos, a diversidade do percurso seguido, ainda que com um

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.02.2020 (Assunção Raimundo) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11.02.2020 (Fonte Ramos)

Contratos bancários, Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: 1. O objetivo prosseguido pelo Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), previsto no DL 227/2012, de 25.10, é o de envolver as instituições de crédito na apresentação de propostas de regularização de situações de incumprimento adequadas à situação do consumidor/devedor. 2. Se a partir do incumprimento inicial (em 2009) e ao

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11.02.2020 (Fonte Ramos) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17.01.2019 (Maria da Graça Araújo)

Contratos bancários, Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: O devedor inadimplente que, por várias vezes, negociou com a instituição bancária, celebrando acordos de renegociação da dívida, persistindo, contudo, no incumprimento do acordado, age com abuso do seu direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando, em embargos de executado, vem acusar o facto de não ter sido integrado no PERSI.

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17.01.2019 (Maria da Graça Araújo) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28.06.2018 (Mata Ribeiro)

Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: 1 – Uma das garantias que é atribuída aos clientes bancários na situação co[n]templada pelo Dec.-Lei 227/2012 é a proibição de sobre eles serem intentadas ações judiciais, proibição esta que impende sobre o credor, para a satisfação do seu crédito, entre a data da integração do devedor no PERSI e a sua extinção –

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28.06.2018 (Mata Ribeiro) Read More »

Contacte-nos
Contacte-nos