Sumário: As sociedades de gestão de activos, como sucede com a requerente, não são instituições de crédito, tal como são definidas no artigo 3.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10, pelo que – antes de instaurar a presente acção – não estava aquela obrigada a promover as diligências necessárias à implementação do PERSI.
