Sumário: O prazo de prescrição de seis meses, previsto no artigo 10.º, n.º 1 da Lei 23/96, de 26/7 para o preço dos serviços públicos prestados, não é aplicável à obrigação de pagamento de juros, nem à obrigação resultante de cláusula penal por violação de compromisso de permanência no contrato, nem ainda ao pagamento de outras quantias reclamadas.
