Sumário: I – A Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, não é aplicável à ligação à rede pública de saneamento, que “não assume a qualificação de serviço público essencial, como acto prévio ao serviço a prestar” (acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17 de Fevereiro de 2021, disponível em www.dgsi.pt, proc. n.º 01685/18.7BEBRG).
II – Deve ser qualificada como taxa a quantia paga pelo respectivo serviço.
III – A sua cobrança coerciva segue o regime das execuções fiscais, ficando na dependência e sob o controlo dos tribunais tributários.