Sumário: I – A retoma do contrato de crédito à habitação própria é um incidente previsto em legislação avulsa, enxertado no processo executivo, que pode ou não ser deduzido mediante embargos à execução ou extrajudicialmente por acordo entre credor e devedor, até à venda do imóvel. II – A retoma do contrato de crédito à […]
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28.03.2023 (Pires Robalo) Read More »
Sumário: I – Através do D.L.74-A/2017, de 23 de Junho, foi transposta para a ordem jurídica nacional a legislação comunitária identificada no seu preâmbulo, a qual tem como principal interesse e finalidade assegurar um nível adequado de tutela dos interesses dos consumidores que celebram crédito hipotecário. II – Do art.º 577.º, n.º 1 do Código
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.03.2022 (Carlos Portela) Read More »
Sumário: I – A retoma do contrato de crédito, ao abrigo do regime previsto no art.º 28.º [do] DL n.º 74-A/2017, de 23.06, verifica-se nas circunstâncias expressa[s] no art.º 2.º de tal diploma legal. II – A retoma de contrato de crédito é um incidente, previsto em legislação avulsa, enxertado no processo executivo, que pode
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11.01.2022 (Anabela Dias da Silva) Read More »
Sumário: I. – Consoante jurisprudência consolidada do STJ, prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e), do art. 310.º do Código Civil, as obrigações decorrentes de um contrato de mútuo bancário, desdobradas em quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, com prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.11.2021 (Luís Filipe Pires de Sousa) Read More »
Sumário: I. No incidente de habilitação de cessionário não se pode concluir, sem suporte factual, que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a posição da parte contrária no processo. II. No caso de cessão de um crédito hipotecário em execução que tem origem no incumprimento de um mútuo para aquisição de habitação própria,
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 04.11.2021 (Lígia Venade) Read More »
Sumário: I – Constitui um ónus do executado comprovar o pagamento das prestações vencidas e não pagas, bem como, os juros de mora e as despesas em que o mutuante tenha incorrido, quando documentalmente justificadas, se pretende obter o reconhecimento do direito à retoma do contrato de crédito, ao abrigo do art. 28.º [do] DL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.02.2020 (Ana Paula Amorim) Read More »
Sumário: (…) II – Para além dos incidentes da instância nominados ou como tal previstos no Título III do CPC, existem outros disseminados pelo Código e em legislação avulsa, nomeadamente e no que tange à execução, não pode deixar de se considerar como tal o procedimento previsto no art.º 28.º do DL n.º 74-A/2017, de
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 03.10.2019 (Eva Almeida) Read More »