Sumário: (…) II – A integração do cliente bancário no PERSI é obrigatória quando verificados os respetivos pressupostos, pelo que a ação executiva só pode ser intentada contra os obrigados após a extinção deste procedimento quando a ele deva haver lugar. III – A instauração da execução, sem inobservância do PERSI, pode conduzir à sua […]
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.03.2022 (Filipe Caroço) Read More »
Sumário: I) O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) constitui um mecanismo de protecção aplicável a clientes bancários que estejam em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito, obviando a que as instituições bancárias possam desencadear, de imediato, os procedimentos judiciais com vista à satisfação dos seus créditos. II) A omissão
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 08.03.2022 (José Avelino Gonçalves) Read More »
Sumário: I – O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), instituído pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, tem aplicação obrigatória quando o cliente bancário (consumidor) incorre numa situação de mora ou de incumprimento de obrigações resultantes de contratos de crédito, nos moldes consignados pelos seus artigos 2.º, n.º 1, e
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07.03.2022 (Miguel Baldaia de Morais) Read More »
Sumário: I – Constituem factos essenciais nucleares a celebração do contrato de mútuo, o seu incumprimento e subsequente resolução (alegados) e factos complementares (ou essenciais complementares), condicionantes da procedência da injunção, a prévia observância das disposições injuntivas do regime do PERSI. II – Não tendo sido alegados os factos complementares, desde logo, no formulário do
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.02.2022 (Luís Filipe Pires de Sousa) Read More »
Sumário: 1 – Em caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, estando em dívida prestações sucessivas que não excedem 10 % do montante total do crédito, a instituição de crédito não pode resolver o contrato. 2 – A não comunicação aos consumidores clientes bancários da sua integração no PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.02.2022 (Joaquim Boavida) Read More »
Sumário: Apesar de constituir exceção dilatória de conhecimento oficioso, como vem sendo entendido pela jurisprudência, a eventual preterição do PERSI não pode ser apreciada pelo Tribunal em processo executivo, após ter ocorrido o primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, em face do que dispõe o art. 734.º do C.P.C.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11.01.2022 (Alexandra Pelayo) Read More »
Sumário: 1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. 2. Este incumprimento do regime legal traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16.12.2021 (Tomé de Carvalho) Read More »
Sumário: I – A aplicação do instituto do abuso do direito tem uma natureza subsidiária, só a ele sendo lícito recorrer na falta de uma norma jurídica que resolva, de forma adequada, a questão em causa. II – Dada a integração automática do cliente-devedor em mora no PERSI – Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.11.2021 (Maria Clara Sottomayor) Read More »
Sumário:(…) V) O PERSI constitui a instituição bancária na obrigação de analisar a situação de incumprimento e a capacidade financeira do devedor, privilegiando a renegociação do contrato e o cumprimento do programa contratual com a alteração que resultar do procedimento. VI) A inexistência de PERSI formal não determina a absolvição da instância executiva intentada quando
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04.11.2021 (Ana de Azeredo Coelho) Read More »
Sumário: I – Não tendo a instituição de crédito diligenciado, antes da instauração da ação executiva, pela implementação de PERSI, verifica-se uma exceção dilatória inominada, por falta de um pressuposto processual ou uma condição de procedibilidade da pretensão, que é de conhecimento oficioso, ante a imperatividade dos princípios e regras imperativas estabelecidas no DL n.º
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.10.2021 (Laurinda Gemas) Read More »