Sumário: I – O direito dos consumidores à qualidade dos bens e serviços consumidos, bem como à reparação dos danos, é um direito com tutela constitucional – art. 60.º, n.º 1 da CRP. II – Sendo a “Lei de Defesa do Consumidor” uma lei especial em relação ao CC, deverá prevalecer o seu regime, a […]
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.06.2008 (Ana Paula Lobo) Read More »
Sumário: I – No contrato de compra e venda, a obrigação de entrega da coisa cabe ao vendedor e, por isso, cabe-lhe provar o cumprimento dessa obrigação (artigo 342.º/2 e 879.º,alínea c) do Código Civil). II – No entanto, pedido pelo comprador indemnização correspondente ao valor de bens que foram comprados alegadamente para substituição dos
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.06.2006 (Salazar Casanova) Read More »
Sumário: I – Abrangidos pela Lei de Defesa do Consumidor são apenas os contratos celebrados entre quem exerça com carácter profissional uma actividade económica, que vise a obtenção de benefícios, e os consumidores. II – Consumidor, para efeitos de aplicabilidade do regime proteccionista estabelecido naquela Lei, é o adquirente de bens de consumo para uso
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.05.2003 (Abílio Vasconcelos) Read More »
Sumário: (…) IV – Conforme decorre do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15/09 que aponta para a “ratio legis” do diploma, “[o] livro de reclamações constitui um dos instrumentos que tornam mais acessível o exercício do direito de queixa, ao proporcionar ao consumidor a possibilidade de reclamar no local onde o conflito ocorreu. A
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04.06.2025 (Cláudia Rodrigues) Read More »
Sumário: I – Solicitado o livro de reclamações, não pode o fornecedor de bens ou prestador de serviços condicionar a sua apresentação aos motivos da reclamação ou à legitimidade de quem solicita a apresentação do livro. II – A contraordenação continuada depende, para além da proximidade temporal dos factos e da homogeneidade dos comportamentos, que
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.04.2024 (Maria Luísa Arantes) Read More »
Sumário: 1. Apurou-se que a Recorrente presta serviços de saúde na valência de medicina do trabalho no estabelecimento em causa, aí contactando com o “público”, entendendo-se como integrando este conceito trabalhadores de outras empresas que não a Recorrente. 2. Inexiste, assim, qualquer razão para que a arguida seja absolvida da contraordenação pela qual foi condenada
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.03.2024 (Alexandre Au-Yong Oliveira) Read More »
Sumário: Não cabe ao comerciante, alvo da obrigação legal de facultar o livro de reclamações, o poder de aferir da legitimidade de quem requer o acesso ao livro de reclamações.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 25.05.2023 (Edgar Valente) Read More »
Sumário: I – A recusa de acesso a um estabelecimento aberto ao público e em funcionamento a potencial cliente a quem foi recusada a entrada é motivo válido para pedir o livro de reclamações. II – A disponibilização do livro de reclamações não pode ser condicionada e não se compadece com considerações sobre os motivos
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15.12.2021 (Cláudia Rodrigues) Read More »
Sumário: Independentemente de todo e qualquer fundamento – nomeadamente, a consideração, pelo prestador de bens ou serviços, da falta de razão do consumidor ou utente –, a apresentação do livro de reclamações é absolutamente obrigatória.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 27.10.2021 (Jorge Jacob) Read More »
Sumário: O legislador ordinário goza de ampla liberdade de fixação dos montantes das coimas aplicáveis à prática de contraordenações, desde que, obviamente, sejam respeitados os limites fixados pelo regime geral do ilícito contraordenacional, e, além disso, desde que que as sanções a aplicar sejam efetivas, proporcionadas e dissuasoras, de modo a ficar garantido o efeito
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 09.02.2021 (João Amaro) Read More »