Sumário: I. Visando responder às distorções que o regime civil tradicional encerra em casos de cumprimento defeituoso, foi criada a Lei n.º 24/96 de 31 de Julho (LDC), alterada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril (que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 […]
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.10.2019 (Oliveira Abreu) Read More »
Sumário: I – Estando o contrato promessa funcional e instrumentalmente ligado ao contrato prometido, o princípio da equiparação consagrado no n.º 1 do art.º 410.º do Código Civil, ao não distinguir, na sua aplicação, entre os requisitos de formação e os efeitos do negócio, leva-nos a aplicar à promessa de venda as regras atinentes à
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 31.01.2019 (Eva Almeida) Read More »
Sumário: I – A Directiva 1999/44/CE, de 25-5-99, visou fundamentalmente os contratos de compra e venda de bens de consumo, mas o seu regime já era extensivo a outros contratos de prestação de serviços numa relação de consumo. Ainda que o legislador nacional pelo DL 67/03 apenas estivesse vinculado à efectuar a sua transposição de
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 01.02.2018 (Vaz Gomes) Read More »
Sumário: I – A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação de imóveis. II – A aplicação deste específico regime pressupõe uma relação de consumo entre o dono da obra e o empreiteiro. Essa relação
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.10.2017 (Judite Pires) Read More »
Sumário: I. À empreitada de consumo para modificação de coisa já existente (que não implique criação de nova coisa) não se aplica a Lei sobre a Venda de Bens de Consumo (DL 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo DL 84/2008, de 21 de maio), mas apenas o CC e a Lei de Defesa do
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15.12.2016 (Higina Castelo) Read More »
Sumário: (…) III – A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2 do Dec. Lei 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação, sob pena da alteração, apesar de significativa em termos de redacção, não ter alcance prático. IV – Nos termos do n.º 5 do
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16.05.2016 (Manuel Domingos Fernandes) Read More »
Sumário: 1 – Deve ser considerada como empreitada de consumo aquela cuja obra se traduz em portadas e roupeiros para uma moradia do dono da obra, sendo o empreiteiro uma sociedade por quotas que exerce com carácter profissional a actividade económica no sector a que a obra diz respeito. 2 – Na acção daí emergente
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21.04.2015 (Barateiro Martins) Read More »
Sumário: I – Deve ser aplicável aos contratos de compra e venda de fracção autónoma de prédio urbano destinada a habitação própria e permanente dos adquirentes o regime de bens de consumo. II – De tal regime resulta a obrigação de entrega dos bens de consumo em conformidade com o contrato. III – Tal conformidade
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24.02.2014 (Augusto de Carvalho) Read More »
Sumário: I – Se num contrato de compra e venda de imóvel, ambos os contraentes (comprador e vendedor) são sociedades comerciais (empresas), sendo a autora uma imobiliária, como emerge até da sua denominação social, e nada consta da factualidade provada que demonstre a finalidade não profissional da compra e venda realizada e do escopo prosseguido,
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.10.2010 (Álvaro Rodrigues) Read More »
Sumário: I – O acordo segundo o qual alguém se compromete a fornecer um bem a fabricar segundo modelo por si apresentado, mediante o pagamento de um preço, consubstancia um contrato de compra e venda de bem futuro. II – No contrato de compra e venda de bens de consumo, abrangidos pelo âmbito do DL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20.04.2010 (Sílvia Pires) Read More »