Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril)

Sumário: I – Em consequência da resolução do contrato de venda de bens para consumo, a coisa volta a ser do vendedor e este fica constituído na obrigação de restituir o preço da compra. II – A eventual desvalorização da coisa, por via de um uso prudente e regular, não implica, só por si, a […]

Sumário: I. Declarada a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel com fundamento em defeito que não foi reparado, em regra, o comprador tem o direito de receber a quantia correspondente ao preço que pagou, nos termos dos arts. 433.º, 434.º, n.º 1, e 289.º, n.º 1, do CC. (…) IV. A

Sumário: I – Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objeto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas

Sumário: I – Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914.º do Código Civil – e também no artigo 12.º, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» – não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes

Sumário: I – O consumidor adquirente de coisa defeituosa, para além da protecção conferida pelo regime legal do contrato de compra e venda constante do Código Civil (art.ºs e 913 e segs), beneficia ainda da proteção conferida pela Lei de Defesa do Consumidor (aprovada pel[a] Lei n.º 24/96, de 31/7 e alterada pelo D.L. 67/2003

Sumário: (…) – O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, na sequência do artigo 3.º da Directiva 1999/44/CE vem admitir os seguintes direitos do consumidor perante a falta de conformidade do bem: a) reparação; b) substituição; c) redução do preço; d) resolução do contrato. A estes direitos ainda acresce a indemnização, nos termos do estabelecido

Sumário: I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406.º, 763.º, 879.º e 882.º) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art. 4.º), ela é expressamente imposta no art. 2.º, n.º 1

Sumário: I – Não decorre do art.º 4.º/1 do Dec. Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, qualquer hierarquia dos direitos conferidos ao consumidor em consequência da desconformidade do bem com o contrato, podendo exercer qualquer dos direitos, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais, como está plasmado

Sumário: I – Aquilo que no regime legal que regula a venda de bens de consumo (DL n.º 67/2003, de 08-04, alterado pelo DL n.º 84/2008, de 21-05) se designa como falta de conformidade com o contrato corresponde à noção tradicional de defeitos do bem. II – A colocação de um veículo na oficina ou