Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril)

Sumário: I – É de qualificar como empreitada de consumo a obra de remodelação de casa de habitação do réu levada a cabo, a pedido deste, por pessoa singular, que exerce a actividade de construção civil com fins lucrativos – art. 2.º, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que aprovou a

Sumário: I – Estando o contrato promessa funcional e instrumentalmente ligado ao contrato prometido, o princípio da equiparação consagrado no n.º 1 do art.º 410.º do Código Civil, ao não distinguir, na sua aplicação, entre os requisitos de formação e os efeitos do negócio, leva-nos a aplicar à promessa de venda as regras atinentes à

Sumário: I – O acordo segundo o qual alguém se compromete a fornecer um bem a fabricar segundo modelo por si apresentado, mediante o pagamento de um preço, consubstancia um contrato de compra e venda de bem futuro. II – No contrato de compra e venda de bens de consumo, abrangidos pelo âmbito do DL

Sumário: I – Ao tornar extensivos aos contratos de locação de bens de consumo os direitos previsto no respectivo art.º 4.º (na sequência do art.º 3.º da Directiva 1999/44/CE, de 25.05 do Parlamento Europeu e do Conselho), atribui o DL n.º 67/2003, de 08.04, ao consumidor-locatário o direito de accionar o vendedor do bem objecto