Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)]

Sumário: I – A circunstância de o cliente bancário e mutuário devedor ter optado pelo regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de Novembro, quando foi informado pela instituição financeira credora da possibilidade de beneficiar do PERSI, não lhe retira

Sumário: I – Por força do disposto no art. 698.º, n.º 1 do Cód. Civil, o terceiro que vem a adquirir a coisa hipotecada tem o direito de opor ao credor todos os meios de defesa que o devedor tinha em relação ao crédito, sejam eles próprios ou do devedor. II – Por esse motivo,

Sumário:1. – Nas situações de incumprimento de contrato de crédito bancário a que seja aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10, o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) constitui um procedimento extrajudicial obrigatório e qualquer ação judicial destinada a satisfazer o crédito só poderá ser intentada depois da sua extinção

Sumário: 1. A integração do devedor (consumidor) no PERSI e a extinção deste consubstanciam condição de admissibilidade da ação declarativa ou executiva (atenta a natureza imperativa das normas em causa), consubstanciando a sua falta uma exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, que determina a absolvição do R. da instância. 2. O tribunal não pode/deve conhecer,

Sumário: I – O procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), instituído pelo Dec.-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, tem aplicação, obrigatória, quando o cliente bancário consumidor incorre numa situação de incumprimento de obrigações resultantes de contratos de crédito, constituindo um instrumento extrajudicial de proteção daquele, imposto às instituições bancárias, impeditivo de,