Jurisprudência

Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.07.2012 (Maria José Mouro)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Juros remuneratórios em caso de vencimento antecipado da dívida / /

Sumário: I – Tratando-se de acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do dl 269/98, de 1-9, o Juiz não deve limitar-se a conferir força executiva à petição inicial, sem analisar a viabilidade do pedido, quando sobre uma das questões colocadas face à petição inicial foi recentemente

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.07.2012 (Maria José Mouro) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.07.2012 (Maria do Rosário Morgado)

Cláusulas contratuais gerais contrárias à boa fé, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência / /

Sumário: 1. O controlo do conteúdo das cláusulas contratuais gerais é, por natureza, um controlo de conformação, não um controlo de exercício, pelo que não relevam os direitos que o utilizador faz valer no caso singular com base na cláusula controvertida, mas antes aqueles que ele pode fazer valer segundo o conteúdo objectivo da cláusula.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.07.2012 (Maria do Rosário Morgado) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 03.07.2012 (Luís Lameiras)

Coligação de contratos, Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: I – A nulidade do contrato de crédito ao consumo, celebrado no quadro do DL n.º 359/91, de 21 de Setembro, e consistente na falta de entrega de um exemplar ao consumidor, constitui uma excepção peremptória e apenas por este pode ser invocada (artigos 6.º, n.º 1, e 7.º, n.ºs 1 e 4); II

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 03.07.2012 (Luís Lameiras) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.06.2012 (Ramos Lopes)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: I – A não entrega de exemplar de contrato (ou de proposta de contrato) subscrito pelo consumidor, no momento da assinatura, gera nulidade (art. 6.º, n.º 1 e 7.º, n.º 1 do DL 35[9]/91); II – A entrega posterior de exemplar de contrato, já assinado pelo credor/financiador, não sana aquele vício, pois os actos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.06.2012 (Ramos Lopes) Read More »

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa de 14.06.2012 (Pedro Martins)

Contratos bancários, Jurisprudência, Juros remuneratórios em caso de vencimento antecipado da dívida / /

Sumário: I. Para os efeitos do disposto no art. 2.º do diploma anexo ao Dec.-Lei 269/98, de 01/09, deve considerar-se manifestamente improcedente o pedido formulado em violação de entendimento consagrado em acórdão de fixação de jurisprudência. II. Não pode valer com o sentido de uma cláusula penal, parte de uma cláusula de perda do benefício

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa de 14.06.2012 (Pedro Martins) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 29.05.2012 (Francisco Caetano)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Juros remuneratórios em caso de vencimento antecipado da dívida / /

Sumário: I – Apesar de o DL n.º 133/09, de 2.6 ter revogado o DL n.º 359/91, de 21.9, vigente à data em que foi proferido o Acórdão Unificador de Jurisprudência n.º 7/09, de 25.3, sobre a exclusão dos juros remuneratórios das prestações antecipadamente vencidas no mútuo oneroso, no âmbito dos contratos de crédito ao

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 29.05.2012 (Francisco Caetano) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28.03.2012 (Vieira e Cunha)

Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Informações pré-contratuais, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: I – A informação pré-contratual prestada em contratos de crédito ao consumo rege-se pelas sucessivas leis que os regulam – D-L n.º 359/91, de 21 de Setembro e D-L n.º 133/2009, de 2 de Junho, complementados pelo diploma relativo às Cláusulas Contratuais Gerais [D-L n.º 446/85, de 25 de outubro]. II – Os n.ºs

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28.03.2012 (Vieira e Cunha) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28.03.2012 (José Carvalho)

Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Coligação de contratos, Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Dever/ónus de comunicação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Informações pré-contratuais, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: I – É nulo o contrato de crédito ao consumo não assinado pelos contraentes e cujo exemplar não foi entregue ao consumidor. II – As cláusulas não comunicadas ao consumidor devem ser excluídas do contrato. III – A circunstância do consumidor ter pago quatro prestações e apenas ter invocado a nulidade do contrato quando

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28.03.2012 (José Carvalho) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23.02.2012 (Maria Cecília Agante)

Coligação de contratos, Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: I – Nos contratos de crédito ao consumo, a invalidade do contrato que resulte da omissão da entrega de um exemplar do mesmo não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal. II – A invalidade ou ineficácia de um dos contratos (de crédito ao consumo ou de compra e venda) repercute-se no outro.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23.02.2012 (Maria Cecília Agante) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16.02.2012 (Mário João Canelas Brás)

Contratos bancários, Jurisprudência, Juros remuneratórios em caso de vencimento antecipado da dívida / /

Sumário: Continua em vigor a linha jurisprudencial definida pelo STJ, no seu douto Acórdão uniformizador n.º 7/2009, de 25 de Março, no sentido de em contrato de mútuo bancário, liquidável em prestações, o vencimento imediato da dívida não abranger os juros remuneratórios contratualizados, incluídos nas prestações posteriores à data em que se venceu o capital

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16.02.2012 (Mário João Canelas Brás) Read More »

Contacte-nos
Contacte-nos