Sumário: I – Ao contrato promessa de compra e venda pode ser aplicado o regime de compra e venda de coisa defeituosa (artigos 913.º e seguintes, do C. C.) ou o vertido no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08/04 (venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas), por força do disposto no artigo […]
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14.09.2023 (João Venade) Read More »
Sumário: I – A venda, por uma instituição bancária, das oito fracções autónomas de edifício, destinadas à habitação, cuja propriedade lhe foi adjudicada, ainda por terminar, em processo de falência de um devedor – empresa dedicada à construção civil e colocação no mercado para venda das respectivas fracções –, e que depois a instituição bancária
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12.09.2023 (Rui Moura) Read More »
Sumário: O regime jurídico da “Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas” aprovado pelo DL 67/2003, de 8 de abril, não é aplicável à venda de um cavalo.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07.03.2023 (Fátima Gomes) Read More »
Sumário: I – É de qualificar como empreitada de consumo a obra de remodelação de casa de habitação do réu levada a cabo, a pedido deste, por pessoa singular, que exerce a actividade de construção civil com fins lucrativos – art. 2.º, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que aprovou a
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.11.2022 (Margarida Almeida Fernandes) Read More »
Sumário: I – Não obstante ser de qualificar como empreitada de consumo a obra de remodelação de uma vivenda destinada a habitação levada a cabo por sociedade comercial, que exerce a actividade de construção civil, a pedido de autora, pessoa singular, não lhe é aplicável o regime previsto no Dec.-Lei n.º 67/2003 de 8 de
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.03.2022 (Margarida Almeida Fernandes) Read More »
Sumário: I – O regime previsto na Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pel[a] [Lei] n.º 24/96, de 31 de Julho (na redacção conferida pela Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto), e no DL n.º 67/2003, de 8 de Abril (na redacção conferida pelo DL 84/2008, de 21 de Maio), que procede à transposição
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 04.03.2021 (Conceição Bucho) Read More »
Sumário: I – As normas contidas no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, aplicáveis aos contratos de empreitada numa relação de consumo, revelam-se normas especiais relativamente às regras gerais do C. Civil previstas para o contrato de empreitada, derrogando aquelas com as quais se revelem incompatíveis no seu campo de aplicação – o da
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15.06.2020 (Sílvia Pires) Read More »
Sumário: I. Visando responder às distorções que o regime civil tradicional encerra em casos de cumprimento defeituoso, foi criada a Lei n.º 24/96 de 31 de Julho (LDC), alterada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril (que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.10.2019 (Oliveira Abreu) Read More »
Sumário: I – Estando o contrato promessa funcional e instrumentalmente ligado ao contrato prometido, o princípio da equiparação consagrado no n.º 1 do art.º 410.º do Código Civil, ao não distinguir, na sua aplicação, entre os requisitos de formação e os efeitos do negócio, leva-nos a aplicar à promessa de venda as regras atinentes à
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 31.01.2019 (Eva Almeida) Read More »
Sumário: I – A Directiva 1999/44/CE, de 25-5-99, visou fundamentalmente os contratos de compra e venda de bens de consumo, mas o seu regime já era extensivo a outros contratos de prestação de serviços numa relação de consumo. Ainda que o legislador nacional pelo DL 67/03 apenas estivesse vinculado à efectuar a sua transposição de
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 01.02.2018 (Vaz Gomes) Read More »