Sumário: 1. O DL 67/2003, de 8 de Abril é aplicável apenas ao consumidor, entendido este, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, como qualquer pessoa singular que actue com objectivos não respeitantes à sua actividade comercial ou profissional. (…)
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.03.2019 (Ana Rodrigues da Silva) Read More »
Sumário: 1. O regime da ‘venda de bens de consumo’ (DL 67/2003 na republicação anexa ao DL 84/2008) enquanto regime especial afasta a aplicação do regime geral dos respectivos contratos (compra e venda, empreitada, prestação de serviços, locação). 2. O condomínio em que além de fracções habitacionais existam também fracções destinadas ao exercício de comércio,
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17.01.2017 (Rijo Ferreira) Read More »
Sumário: I. É ‘consumidor’, mesmo considerando o seu conceito restrito, aquele que destina o bem adquirido predominantemente ao seu “uso pessoal, familiar ou doméstico”, sendo meramente instrumental ou acidental o seu aproveitamento para uso profissional. II. Apresentando o veículo objecto do contrato de compra e venda falta de conformidade, quer com a descrição que dela
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15.12.2016 (Maria Domingas Simões) Read More »
Sumário: I – Ocorrendo dupla conforme entre as decisões das instâncias que, de forma totalmente coincidente, concluíram que a autora, não tendo a qualidade de consumidora, não pode beneficiar, enquanto adquirente de coisa defeituosa, da protecção conferida pela LDC e pelo regime instituído pelo DL n.º 67/2003, de 08-04, está vedado o acesso ao STJ
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04.10.2016 (Nuno Cameira) Read More »
Sumário: a). O “uso não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser atribuído à dona da obra a propósito do qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, traduzindo-se a obra na construção de uma moradia para habitação permanente; por outro lado, o “carácter profissional” é algo que pode/deve ser atribuído ao empreiteiro (o
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14.04.2016 (Maria Purificação Carvalho) Read More »
Sumário: 1. Com o novo regime implantado pelo Dec.-Lei n.º 84/2008, de 21/05 (alterou o Dec.-Lei. n.º 67/2003, de 8/04), o legislador visou a protecção de interesses de ordem pública, alheios aos interesses particulares que presidiram à formação do contrato, sendo, por isso, de aplicação imediata aos contratos já existentes. 2. Não tendo o autor
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19.05.2015 (Manuel Ribeiro Marques) Read More »
Sumário: 1. Diz o art.º 1-B do referido dl 67/2003, na sua alínea a) redação do dl 84/2008, mas que é em tudo idêntica à anterior constante da LDC, que «consumidor» é aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional por pessoa que exerça com carácter
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19.06.2014 (Isoleta Almeida Costa) Read More »
Sumário: I – O conceito de consumidor, constante da Lei n.º 29/81, de 22-08, da Lei n.º 24/96, de 31-07, do DL n.º 359/91, de 21-09, da Directiva 1999/44/CE, de 25-05, e do DL n.º 67/2003, de 08-04 (entretanto reformulado pelo DL n.º 84/2008, de 21-05) tem um sentido restrito, mas coincidente, em todos esse
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.10.2011 (Moreira Alves) Read More »
Sumário: I – Para se aplicar o regime da venda de bens de consumo, tem-se de se saber que o comprador destina o bem a uso particular. (…) IV – O vendedor pode usar peças recondicionados na reparação de veículos usados, se a reparação deixar o veículo com as mesmas qualidades e nas mesmas condições
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.05.2024 (Pedro Martins) Read More »
Sumário: I. O DL n.º 67/2003, de 8 de Abril, que aprova o regime da venda de bens de consumo, configura a transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25.01.2024 (Catarina Serra) Read More »