Sumário: (…) III – Estando em causa a compra e venda com instalação de uma salamandra, alegadamente defeituosa, sendo o autor uma pessoa singular e o bem adquirido destinado ao seu uso pessoal, na casa onde reside (consumidor), enquanto o alienante (vendedora), ora 1.ª ré/recorrente, vendeu os bens no âmbito do comércio a que se […]
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 30.04.2025 (Paulo Reis) Read More »
Sumário: I – As situações enumeradas nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei 67/2003, constituem presunção legal de desconformidade do bem adquirido pelo consumidor e o acordado no contrato de compra e venda. II – Se as partes em novembro de 2018 acordaram na compra e venda de uma
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24.11.2022 (Isoleta de Almeida Costa) Read More »
Sumário: I – No âmbito do contrato de compra e venda de bens de consumo, a responsabilidade do vendedor pressupõe, em qualquer uma das suas dimensões, o mau funcionamento da coisa vendida ou, mais exatamente, a falta da sua conformidade com o contrato. II – Esse pressuposto tem de ser invocado e provado pelo consumidor.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09.11.2021 (João Diogo Rodrigues) Read More »
Sumário: (…) V – Se no regime geral consagrado no Cód. Civil para a venda de coisa defeituosa o ónus da prova da existência do defeito da coisa vendida cabe ao comprador, já no regime previsto no Dec.-Lei n.º 67/2003 para a venda de bens de consumo se constata que a falta de conformidade, nas
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28.10.2021 (Rodrigues Pires) Read More »
Sumário: (…) 2 – Estando em causa a responsabilidade da recorrente como fabricante, embaladora e vendedora do pão em cujo interior se encontrava um dente humano, é de concluir que se está perante um bem alimentar que se apresenta desconforme à sua natureza e fim, na medida em tal objecto não é destinado à alimentação
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.09.2021 (António Moreira) Read More »
Sumário: I – Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no DL 67/2003, de 8/4 (que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio), alterado e
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 13.05.2021 (Maria Cristina Cerdeira) Read More »
Sumário: I – No âmbito de um contrato de compra e venda para consumo, o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato, devendo essa conformidade ser aferida através da comparação entre a prestação estipulada no contrato e a prestação efetuada – art. 2.º, n.º 1, do DL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.11.2015 (Oliveira Vasconcelos) Read More »
Sumário: 1. O art.º 4.º do Dec.-Lei n.º 67/2003, de 08.04 (regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda), atribui ao comprador/consumidor de coisas defeituosas os direitos à reparação ou substituição da coisa, à redução do preço ou à resolução do contrato, sem relação de subsidiariedade. 2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 11.10.2012 (António Sobrinho) Read More »
Sumário: I – O regime jurídico do DL n.º 67/2003 de 8/4 confinou-se a uma opção legislativa da teoria do cumprimento imperfeito ou teoria do dever de prestação; II – Este regime jurídico assim delineado e resultante da transposição da Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Maio, não faz
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28.10.2010 (Gonçalo Silvano) Read More »
Sumário: 1. A natureza profissional e lucrativa da actividade da Autora e afectação da viatura automóvel ao exercício comercial que prossegue, não se compatibilizam com a tutela jurídica da compra e venda plasmada no artigo 2.º, n.º 1 da Lei de Defesa do Consumidor e artigo 1.º-B, alínea a) do Dec.-Lei 67/2003 de 08-04, com
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.12.2021 (Isabel Salgado) Read More »