Sumário: I – Deve ser aplicável aos contratos de compra e venda de fracção autónoma de prédio urbano destinada a habitação própria e permanente dos adquirentes o regime de bens de consumo. II – De tal regime resulta a obrigação de entrega dos bens de consumo em conformidade com o contrato. III – Tal conformidade […]
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24.02.2014 (Augusto de Carvalho) Read More »
Sumário: I – Se num contrato de compra e venda de imóvel, ambos os contraentes (comprador e vendedor) são sociedades comerciais (empresas), sendo a autora uma imobiliária, como emerge até da sua denominação social, e nada consta da factualidade provada que demonstre a finalidade não profissional da compra e venda realizada e do escopo prosseguido,
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.10.2010 (Álvaro Rodrigues) Read More »
Sumário: I – O acordo segundo o qual alguém se compromete a fornecer um bem a fabricar segundo modelo por si apresentado, mediante o pagamento de um preço, consubstancia um contrato de compra e venda de bem futuro. II – No contrato de compra e venda de bens de consumo, abrangidos pelo âmbito do DL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20.04.2010 (Sílvia Pires) Read More »
Sumário: (…) 2. Os negócios abrangidos pelo regime de compra e venda de bens de consumo são os que se estabelecem entre profissionais actuando no âmbito da sua actividade e pessoas que actuem fora do seu âmbito de actividade profissional, dos quais resulte a aquisição de bens destinados a uso não profissional, afastada ficando qualquer
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.06.2013 (Ana Resende) Read More »
Sumário: I – Ao tornar extensivos aos contratos de locação de bens de consumo os direitos previsto no respectivo art.º 4.º (na sequência do art.º 3.º da Directiva 1999/44/CE, de 25.05 do Parlamento Europeu e do Conselho), atribui o DL n.º 67/2003, de 08.04, ao consumidor-locatário o direito de accionar o vendedor do bem objecto
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08.03.2007 (Teles de Menezes) Read More »
Sumário: I – No contexto da compra e venda, defeito oculto é aquele que, sendo desconhecido do comprador, pode ser legitimamente ignorado, pois não era detectável através de um exame diligente, i.e. não era reconhecível pelo bonus pater familias; defeito aparente é aquele que é detectável mediante um exame diligente, de que o comprador se
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27.01.2026 (Márcia Portela) Read More »
Sumário: I – Espera-se num veículo que circule sem que subitamente se incendeie, tal como se espera numa máquina de lavar roupa que seja utilizada sem que subitamente se incendeie. Ou seja, é expectável que esses bens possuam essa característica respeitante à segurança na sua utilização – trata-se de um requisito objectivo de conformidade nos
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.10.2025 (Anabela Calafate) Read More »
Sumário: I. Aos contratos de compra e venda de fração autónoma em que o vendedor é um profissional (pessoa que exerce com carácter profissional uma atividade económica que visa a obtenção de benefícios) e o comprador um consumidor (pessoa que adquire para uso não profissional) aplica-se o regime da compra e venda de bens de
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11.09.2025 (Higina Castelo) Read More »