Sumário: I – Não está na disponibilidade das partes, entidade bancária e cliente bancário, afastar as regras do PERSI, ainda que de mútuo acordo, que repetimos, são imperativas. II – O ónus da prova do envio e respectiva recepção, das comunicações legalmente exigidas, no âmbito do PERSI, recai sobre a entidade financeira. III – A […]
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14.12.2022 (Alberto Taveira) Read More »
Sumário: I – A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI [aprovado pelo Dec.-Lei n.º 227/2012, de 25/10], quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. II – Assim como constitui impedimento
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15.12.2021 (Luís Cravo) Read More »
Sumário: 1 – O PERSI – instituído pelo DL 227/201[2], de 25/10 – compreende três fases: a “fase inicial”, que corresponde ao desencadeamento do procedimento com inclusão obrigatória do cliente no PERSI (art. 14.º); a “fase de avaliação e proposta”, em que a instituição de crédito, uma vez analisada a situação financeira do cliente, deve
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.05.2020 (Adeodato Brotas) Read More »
Sumário: 1. – Com o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no D-Lei n.º 227/2012, de 25-10) pretendeu o legislador estabelecer, mediante normas imperativas, uma ordem pública de proteção do cliente/devedor/consumidor em situação de mora no cumprimento, visto como parte frágil na relação e, por isso, carecido de especial proteção, deixando
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19.06.2018 (Vítor Amaral) Read More »
Sumário: 1 – Se for necessária a ampliação da matéria de facto, a sentença deve ser anulada, com repetição parcial do julgamento, como no caso de necessidade de determinação fáctica tendente a esclarecer quanto à notificação, ou não, da abertura e do encerramento de PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 07.11.2017 (Vítor Amaral) Read More »
Sumário: (…) IV – Em contrato de crédito concedido a consumidor(es) abrangido(s) pelo DL 133/2009 não resolvido antes da entrada em vigor do DL 227/2012, de 25.10, o cumprimento prévio dos deveres impostos pelo regime do PERSI constitui pressuposto específico e condição objetiva de procedibilidade da ação executiva, cuja ausência se traduz numa exceção dilatória
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.11.2025 (Pinto dos Santos) Read More »
Sumário: I – Recai sobre a instituição de crédito exequente o ónus da prova do cumprimento das obrigações que para si decorrem do DL 227/2012, de 25-10, demonstrando, designadamente, as comunicações de integração e de extinção de PERSI, que constituem condições objetivas de procedibilidade da execução, consubstanciando a sua ausência exceção dilatória inominada, de conhecimento
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.05.2025 (Rute Sobral) Read More »
Sumário: I – Recai sobre a instituição de crédito exequente o ónus da prova do cumprimento das obrigações que para si decorrem do DL 227/2012, de 25-10, demonstrando, designadamente, as comunicações de integração e de extinção de PERSI, que constituem condições objetiva de procedibilidade da execução, consubstanciando, a sua ausência, exceção dilatória inominada geradora da
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19.12.2024 (Rute Sobral) Read More »
Sumário: Só a prova da existência de resolução do contrato em momento anterior à entrada em vigor do regime do PERSI e por consequência da sua extinção antes de 1.1.2013, poderia eximir o exequente de cumprir os procedimentos legais previstos no art.13.º e 15.º do D.L. n.º 2[27/2012, de 25 de Outubro.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 07.11.2023 (Maria João Sousa e Faro) Read More »
Sumário: I – O DL n.º 227/2012, de 25.10, entrado em vigor em 1.1.2013, estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e criar uma rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24.11.2020 (Sílvia Pires) Read More »