Pequena introdução acerca das Comunicações eletrónicas
Sumário: – A prescrição dos juros de mora encontra-se submetida ao regime geral estabelecido no artigo 310.º alª d) do Código Civil, segundo a qual ao juros legais prescrevem no prazo de cinco anos. – A obrigação de juros é acessório da do capital, não podendo nascer ou constituir-se sem esta. No entanto, uma vez […]
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04.06.2015 (Ilídio Sacarrão Martins) Read More »
Sumário: I – O legislador na Lei 51/2011, de 13.09, que introduziu alterações à Lei das Comunicações Electrónicas (LCE – LEI n.º 5/2004) atenuou o regime extremamente protector para o utente consagrado no DL n.º 56/2010, de 01/06 e voltou a admitir nos contratos relativos a comunicações electrónicas em que não tenha havido entrega de
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07.05.2015 (Leonel Serôdio) Read More »
Sumário: I – Conjugando o disposto no citado D-L n.º 56/2010 com a Lei das Comunicações Electrónicas (LCE), na versão que resultou da Lei n.º 51/2011, verifica-se que, na lei de 2010, prevêem-se as contrapartidas para os operadores ou prestadores de serviços, apenas no caso do necessário desbloqueamento dos equipamentos fornecidos, com incidência no valor
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28.04.2015 (Vieira e Cunha) Read More »
Sumário: (…) II – Os direitos de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos n.ºs 1 e 2 als. a) a g) do art. 1.º da Lei n.º 23/96, de 26/07, devem ser exercidos no prazo de seis meses, sob pena de prescrição, começando este prazo a correr a partir da data
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24.02.2015 (M. Pinto dos Santos) Read More »
Sumário: I – Uma vez constituído o crédito de juros este autonomiza-se da obrigação de capital. II – Mostrando-se extinta, por prescrição, a obrigação principal caduca a cláusula penal estabelecida no contrato em benefício da credora.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21.10.2014 (Henrique Araújo) Read More »
Sumário: No contrato de prestação de serviços de telecomunicações, se não tiver existido fornecimento de equipamentos, a indemnização pela resolução antecipada do contrato pode ser livremente fixada pelas partes desde que não se ultrapassem as barreiras impostas por um juízo de proporcionalidade.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16.09.2014 (Henrique Araújo) Read More »
Sumário: 1 – No caso de rescisão do contrato de acesso a redes públicas de comunicações electrónicas por parte do utente, ocorrida durante o período de fidelização, o Decreto-Lei 56/2010, de 1/6, proíbe que o operador de serviços de comunicações electrónicas cobre ao utente indemnização com valor superior ao preço corrente de equipamentos que tal
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.06.2014 (Pedro Lima Costa) Read More »
Sumário: I – O legislador regulou a situação de desbloqueamento de equipamentos no DL n.º 56/2010, de 1.06, definindo limites máximos para o serviço prestado, limites esses, relacionados com o valor do equipamento e com o momento em que o consumidor solicita o desbloqueamento do equipamento. II – O período de fidelização contratual resulta de
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20.05.2014 (Anabela Dias da Silva) Read More »
Sumário: I – O âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de Junho, deve ser restringido aos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas celebrados apenas com os respectivos utentes em que esteja em causa a subsidiação de equipamentos, isto é, a entrega de telemóveis, não sendo de aplicar designadamente nos casos
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 01.04.2014 (José Igreja Matos) Read More »
Sumário: I – Havendo a presente acção entrada em juízo em 21 de Novembro de 2008, e tendo por causa de pedir a prestação e facturação de serviços de telecomunicações, sistemas de informação, Internet e comércio electrónico, durante o período de Junho de 2006 a Outubro de 2008, a simples remissão para o acórdão uniformizador
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.03.2014 (Luís Espírito Santo) Read More »