Sumário: (…) 2 Perante uma “empreitada de consumo” aplica-se, em primeira linha, o regime especial previsto no DL 67/2003, de 8/4, para além do que se acha fixado no Código Civil. 3. No âmbito da responsabilidade por cumprimento defeituoso respeitante a imóveis, a lei estabelece 3 tipos de prazo: o prazo de denúncia dos defeitos, […]
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 16.02.2016 (Arlindo Oliveira) Read More »
Sumário: I – Não decorre do art.º 4.º/1 do Dec. Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, qualquer hierarquia dos direitos conferidos ao consumidor em consequência da desconformidade do bem com o contrato, podendo exercer qualquer dos direitos, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais, como está plasmado
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.02.2016 (Tomé Ramião) Read More »
Sumário: I – Aquilo que no regime legal que regula a venda de bens de consumo (DL n.º 67/2003, de 08-04, alterado pelo DL n.º 84/2008, de 21-05) se designa como falta de conformidade com o contrato corresponde à noção tradicional de defeitos do bem. II – A colocação de um veículo na oficina ou
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.12.2015 (Maria da Graça Trigo) Read More »
Sumário: I – Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05.05.2015 (João Camilo) Read More »
Sumário: 1. Na responsabilidade por cumprimento defeituoso ao dono da obra incumbe a prova da existência dos defeitos e da sua gravidade, e ao empreiteiro a prova de que a existência daqueles não é imputável à má-execução da obra. 2. A ordem preferencial dos meios atribuídos ao dono da obra não obsta a que, depois
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24.02.2015 (Maria João Areias) Read More »
Sumário: I) O comprador de coisa defeituosa não pode repará-la por si e pedir a condenação do vendedor no pagamento do despendido na reparação, quando não lha tenha previamente exigido. II) O regime do Decreto-Lei 67/2003 não rejeita a hierarquia entre os direitos à reparação, substituição, redução do preço ou resolução, limitando-se a excecioná-la quando
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29.04.2014 (Ana de Azeredo Coelho) Read More »
Sumário: I – O regime jurídico regra aplicável à generalidade das situações de venda de imóvel defeituoso contempla a faculdade que assiste ao comprador de exigir directamente do vendedor (e neste caso do construtor) a reposição do bem ao estado de perfeição técnica que constituiu o pressuposto básico do acto aquisitivo. II – Este enquadramento
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28.01.2014 (Luís Espírito Santo) Read More »
Sumário: O art.º 4.º do DL n.º 67/2003, de 8/4, não confere ao comprador, em caso de falta de conformidade do bem vendido, o direito de, por si ou por intermédio de terceiro, eliminar os defeitos à custa do vendedor, a não ser que este tenha recusado proceder à reparação ou não a tenha efectuado
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 31.05.2012 (Leonel Serôdio) Read More »
Sumário: 1. O n.º 1 do art.º 4.º do Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de abril não estabelece uma hierarquia no exercício dos direitos conferidos ao consumidor, cujo exercício fica apenas limitado à sua impossibilidade ou que traduza abuso de direito, nos termos gerais – n.º 5. 2. O comprador de veículo automóvel usado tem
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 01.03.2012 (Tomé Almeida Ramião) Read More »
Sumário: i) Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato tem o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato; ii) Estes direitos são alternativos, pelo consumidor pode optar por qualquer um deles,
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14.02.2012 (Teresa Henriques) Read More »