Sumário: (…) 4 – Para o exercício dos direitos conferidos pelo artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, no âmbito de uma relação de consumo, incumbe ao adquirente de um veículo novo a prova da falta de conformidade do bem com o contrato de compra e venda celebrado. 5 – […]
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 20.04.2023 (Joaquim Boavida) Read More »
Sumário: (…) 2. – A existência comprovada de irregularidades – espaços vazios no assentamento da argamassa e cola das pedras da bordadura e falhas nas junções – que são causais da “fuga” de água na piscina, conduz à conclusão de que a obra executada apresenta “falta de conformidade” nos termos do artigo 2.º do DL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27.04.2021 (Isabel Salgado) Read More »
Sumário: I – Ao contrato de compra e venda para consumo aplica-se, além das regras gerais do Código Civil, da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores), o Dec.-Lei n.º 67/2003, de 08.04, alterado posteriormente pelo Dec.-Lei. n.º 84/2008, de 21.05, que «procede à transposição
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17.01.2019 (Alcides Rodrigues) Read More »
Sumário: – O A., alegando simplesmente que o veículo comprado à Ré se incendiou quando estava estacionado junto da residência, não alegou qualquer defeito de que o veículo fosse portador; – O incêndio não é, seguramente, um defeito, uma falta de qualidade ou deficiente funcionamento, mas a consequência de um processo causal anterior; – No
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.03.2014 (Moreira Alves)´ Read More »
Sumário: I – O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue. II – O consumidor tem direito à reposição da conformidade preterida, “por meio de reparação, ou substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.”, sendo o exercício
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.03.2009 (Ezagüy Martins) Read More »
Sumário: I. Estamos perante um contrato de compra e venda de veículo automóvel, a que se aplica o regime previsto no DL 67/2003, de 8/4, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 84/2008, de 21/5, uma vez que, cf. artigo 1.º-A, n.º 1, do DL 67/2003, o regime nele previsto é aplicável aos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.06.2025 (Arlindo Oliveira) Read More »
Sumário: (…) III – Estando em causa a compra e venda com instalação de uma salamandra, alegadamente defeituosa, sendo o autor uma pessoa singular e o bem adquirido destinado ao seu uso pessoal, na casa onde reside (consumidor), enquanto o alienante (vendedora), ora 1.ª ré/recorrente, vendeu os bens no âmbito do comércio a que se
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 30.04.2025 (Paulo Reis) Read More »
Sumário: I – A venda de uma fracção de um prédio urbano de que faz parte uma garagem individual, à quais não é possível aceder em condições de normalidade com a viatura do comprador, como pretendia e era do conhecimento do vendedor, constitui venda de bem defeituoso, assistindo ao adquirente o direito à redução do
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.09.2024 (Paulo Dias da Silva) Read More »
Sumário: I – Na compra e venda de coisa defeituosa, entre particulares, a exclusão do direito à reparação do defeito por este ser conhecido do comprador aquando da compra pressupõe que esse conhecimento seja um conhecimento esclarecido. I.1 – Não reveste essa qualidade o conhecimento de entrada de água numa fração, ao pé de janelas,
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 01.06.2023 (João Venade) Read More »
Sumário: I – As situações enumeradas nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei 67/2003, constituem presunção legal de desconformidade do bem adquirido pelo consumidor e o acordado no contrato de compra e venda. II – Se as partes em novembro de 2018 acordaram na compra e venda de uma
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24.11.2022 (Isoleta de Almeida Costa) Read More »