Maio 2026

Sumário: I – No âmbito do contrato de compra e venda de bens de consumo, a responsabilidade do vendedor pressupõe, em qualquer uma das suas dimensões, o mau funcionamento da coisa vendida ou, mais exatamente, a falta da sua conformidade com o contrato. II – Esse pressuposto tem de ser invocado e provado pelo consumidor. […]

Sumário: (…) V – Se no regime geral consagrado no Cód. Civil para a venda de coisa defeituosa o ónus da prova da existência do defeito da coisa vendida cabe ao comprador, já no regime previsto no Dec.-Lei n.º 67/2003 para a venda de bens de consumo se constata que a falta de conformidade, nas

Sumário: I – No âmbito de um contrato de compra e venda para consumo, o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato, devendo essa conformidade ser aferida através da comparação entre a prestação estipulada no contrato e a prestação efetuada – art. 2.º, n.º 1, do DL

Sumário: 1. O art.º 4.º do Dec.-Lei n.º 67/2003, de 08.04 (regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda), atribui ao comprador/consumidor de coisas defeituosas os direitos à reparação ou substituição da coisa, à redução do preço ou à resolução do contrato, sem relação de subsidiariedade. 2.

Sumário: I – O regime jurídico do DL n.º 67/2003 de 8/4 confinou-se a uma opção legislativa da teoria do cumprimento imperfeito ou teoria do dever de prestação; II – Este regime jurídico assim delineado e resultante da transposição da Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Maio, não faz