Sumário: 5.1. – Como o refere expressis verbis o n.º 6, do art.º 732.º, do CPC, “Para além dos efeitos sobre a instância executiva, a decisão de mérito proferida nos embargos à execução constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda”; 5.2. – Em face do disposto no […]
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.01.2023 (António Santos) Read More »
Sumário: I. O cumprimento prévio dos deveres impostos pelo regime do PERSI constitui um pressuposto específico da acção executiva cuja ausência se traduz numa excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso que conduz à absolvição da instância. II. E, como tal, a sua invocação pela parte, ou a sua apreciação oficiosa, está subtraída ao prazo concedido
Sumário: Suscitada a falta de PERSI no âmbito do incidente de oposição à penhora, tal exceção dilatória inominada deve ser judicialmente apreciada e decidida no âmbito dos autos principais de execução, observado que se mostre o normativo jurídico-processual que a situação justifique.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.09.2022 (Paulo Fernandes da Silva) Read More »
Sumário: 1. A integração do devedor (consumidor) no PERSI e a extinção deste consubstanciam condição de admissibilidade da ação declarativa ou executiva (atenta a natureza imperativa das normas em causa), consubstanciando a sua falta uma exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, que determina a absolvição do R. da instância. 2. O tribunal não pode/deve conhecer,
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13.09.2022 (Cristina Coelho) Read More »
Sumário: I) Tendo o Tribunal recorrido apreciado e decidido a questão da admissibilidade da invocação da exceção da integração dos executados em Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), nos termos do D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro – concluindo que a mencionada invocação não era legítima aos executados, o que, na
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14.07.2022 (Carlos Castelo Branco) Read More »
Sumário: I – O cumprimento prévio dos deveres impostos pelo regime do PERSI constitui um pressuposto específico da acção executiva para cobrança do crédito em mora cuja ausência se traduz numa excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso que conduz à absolvição da instância. II – Se no requerimento executivo não é mencionado o cumprimento dos
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15.06.2022 (Aristides Rodrigues de Almeida) Read More »
Sumário: 1 – A falta de cumprimento da obrigação de integração do devedor mutuário no PERSI constitui uma exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso. 2 – O limite temporal para o conhecimento de tal exceção, no processo executivo, é o previsto no artigo 734.º do Código de Processo Civil, ou seja, o primeiro ato de
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 09.06.2022 (Cristina Dá Mesquita) Read More »
Sumário: I – A integração em PERSI e a comunicação de extinção do procedimento funcionam como uma condição de admissibilidade da ação, declarativa ou executiva, constituindo a sua falta exceção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que determina a extinção da instância [art. 18.º, n.º 1, al. b) do DL 227/2012 de 25 de Outubro]. (…)
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08.06.2022 (Manuel Domingos Fernandes) Read More »
Sumário: I – O procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), instituído pelo Dec.-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, tem aplicação, obrigatória, quando o cliente bancário consumidor incorre numa situação de incumprimento de obrigações resultantes de contratos de crédito, constituindo um instrumento extrajudicial de proteção daquele, imposto às instituições bancárias, impeditivo de,
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08.06.2022 (Eugénia Cunha) Read More »
Sumário: 1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. 2. Este incumprimento do regime legal traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26.05.2022 (Tomé de Carvalho) Read More »