Jurisconsumo

Sumário: I – À luz da al. e) do n.º 4 do art. 4.º do ETAF, introduzida [pela] Lei n.º 114/2019, de 12.9, que entrou em vigor em 11.11.2019, está excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de acção em que uma empresa privada, que desempenha a actividade concessionária do serviço público […]

Sumário: Os tribunais competentes para o conhecimento das acções propostas pelas entidades que fornecem água e serviços de saneamento aos utentes, tendo por objecto a condenação destes no pagamento dos valores devidos por tais fornecimentos, são os tribunais comuns.

Sumário: 1. Com a entrada em vigor da Lei 114/2019, de 12/09, os tribunais administrativos e fiscais não têm competência para as acções que, como a dos autos, se destinem a apreciar “litígios emergentes das relações de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais, incluindo a respectiva cobrança coerciva” (cfr. art.º 4.º, n.º 4,

Sumário: A relação contratual estabelecida entre uma concessionária de serviço de fornecimento de água e drenagem de águas residuais e uma entidade privada não tem a natureza de contrato administrativo, não está sujeita às regras da contratação pública nem tem por objecto questões relativas a relações jurídicas administrativas e fiscais, pelo que não se enquadra

Sumário: I – A competência material dos tribunais afere-se pela causa de pedir e pelo pedido concretamente formulados. II – À luz da legislação vigente, a jurisdição comum é a competente para a apreciação de uma acção em que pela entidade que gere e explora o serviço público de fornecimento de água é exigido a

Sumário: 1. – Em sede de aferição do tribunal materialmente competente, se o comum, ou, antes, o administrativo, o que importa é ter em atenção qual a relação jurídica que está na base do litígio e qual a natureza das normas que a disciplinam, e tal como se mostra aquela, configurada nos autos pelos recorrentes.

Sumário: Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento de ações, intentadas por concessionária de serviço público de tratamento de águas residuais, resíduos sólidos e recuperação de crómio, destinadas à cobrança de dívidas emergentes de taxas pela prestação dos serviços concessionados.

Sumário: Atenta a natureza da relação jurídica que nela se versa, não caracterizável como administrativa, são os tribunais judiciais os competentes para o conhecimento da acção em que uma concessionária da gestão e exploração do serviço público de fornecimento de água exige a um particular o pagamento de serviços que lhe prestou, no cumprimento de

Sumário: I – O contrato de prestação de serviços de abastecimento de água e saneamento, tendo por objeto o fornecimento de água para consumo doméstico e a correspondente contraprestação de pagamento do preço respectivo, é um contrato estruturalmente civil. II – Aliás, actualmente, o próprio regime substantivo deste tipo de contratos tendo por objecto Serviços

Sumário: A competência para a apreciação de litígios em que esteja em causa o pagamento de tarifas e serviços prestados por concessionária de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos