Compra e venda (e outros contratos) de bens imóveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril)

Sumário: I – O art.º 1219.º, n.º 1 do C. Civil consagra um caso de exclusão legal da responsabilidade do empreiteiro, relativamente aos defeitos conhecidos pelo dono da obra se este a aceitou sem reservas. II – O legislador presumiu de forma absoluta que o dono da obra que a aceita, conhecendo os seus defeitos, […]

Sumário: (…) II – A falta de transposição dos prazos constantes no art.º 5.º da Directiva 1999/44/CE para o DL n.º 67/2003 determinou que o legislador fizesse uma interpretação correctiva através do DL n.º 84/08, de 21/05, que veio alterar aquele diploma legal, aditando-lhe norma que estabelece os prazos de caducidade em conformidade com aquela

Sumário: (…) III – A execução específica – a eliminação dos defeitos – incumbe ao vendedor/construtor, só sendo lícito ao comprador proceder a obras, visando a eliminação dos defeitos da coisa, em caso de urgência incompatível com a fixação de prazo ao vendedor ou empreiteiro. IV – Considerando que sobre a ré impendia o dever

Sumário: Havendo cumprimento defeituoso por parte do construtor/vendedor de um prédio em regime de propriedade horizontal, consubstanciado no aparecimento de defeitos na obra, não é lícito aos respectivos compradores escolherem, de modo arbitrário, a forma de obrigarem aquele ao cumprimento, seja ela através da eliminação dos defeitos, da substituição da coisa, da redução do preço

Sumário: (…) III – A lei supõe uma condenação prévia do empreiteiro, na sequência da qual o dono pode exigir a eliminação do defeito ou nova construção por terceiro, à custa do devedor ou a indemnização pelos danos sofridos. IV – Só em caso de manifesta urgência, é admissível que o credor, directamente e sem

Sumário: I – O reconhecimento por parte do vendedor/construtor de um prédio da responsabilidade pela eliminação de defeitos detectados no prédio, acompanhado de uma actuação consentânea com tal reconhecimento, impede a caducidade do correspondente direito. II – Ainda que o Código Civil não confira, em regra, ao comprador o direito de proceder directamente à reparação

Sumário: (…) III – Na venda de consumo, subtipo da compra e venda, quanto a imóveis, a lei estabelece três prazos de caducidade: i) o de denúncia dos defeitos, de um ano, ii) o para o exercício de direitos, de três anos, a contar da atempada denúncia dos defeitos, iii) prazos esses, sempre, dentro do

Sumário:  I – O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue. II – O consumidor tem direito à reposição da conformidade preterida, “por meio de reparação, ou substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.”, sendo o exercício

Sumário: I – A venda de uma fracção de um prédio urbano de que faz parte uma garagem individual, à quais não é possível aceder em condições de normalidade com a viatura do comprador, como pretendia e era do conhecimento do vendedor, constitui venda de bem defeituoso, assistindo ao adquirente o direito à redução do

Sumário: I – Na compra e venda de coisa defeituosa, entre particulares, a exclusão do direito à reparação do defeito por este ser conhecido do comprador aquando da compra pressupõe que esse conhecimento seja um conhecimento esclarecido. I.1 – Não reveste essa qualidade o conhecimento de entrada de água numa fração, ao pé de janelas,