Compra e venda (e outros contratos) de bens imóveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril)

Sumário: (…) III – Parte da doutrina e jurisprudência vem admitindo a possibilidade de o dono da obra recorrer a terceiros nas situações de urgência na realização da obra, ao abrigo do artigo 336.º do CC, afirmando ainda poder o dono da obra recorrer a um terceiro para o cumprimento das obrigações de eliminação dos

Sumário: I. Tendo a vendedora (empresária) dito à compradora (consumidora) de uma fração predial que os tetos originais trabalhados que estavam ocultos por tetos em pladur se encontravam intactos, a última pode exercer o direito à redução do preço se, após a aquisição da fração, constatar que entre os dois tetos se encontravam as canalizações

Sumário: (…) II – Na ação em que foi peticionada a resolução do contrato de empreitada de consumo celebrado entre os Autores e a sociedade Ré, com a condenação desta na restituição das quantias pagas por aqueles e no pagamento de indemnização, em nada fica posta em causa a legitimidade (substantiva) da Ré empreiteira apenas

Sumário: (…) II – A responsabilidade contratual do empreiteiro pelos defeitos da obra, nas empreitadas para consumo, rege-se pelas disposições previstas no CC para o contrato de empreitada e pelas regras especiais que resultam da Lei do Consumo e do DL 67/03, não sendo aplicáveis as normas do CC que sejam incompatíveis com as normas

Sumário: I – Um contrato através do qual uma parte declara transmitir para a contraparte a propriedade de um imóvel, enquanto esta, como contrapartida, declara transmitir para o primeiro a propriedade sobre outro imóvel e pagar-lhe uma quantia em dinheiro é um negócio misto de compra e venda e permuta, na modalidade de contratos combinados,

Sumário: (…) 4 – No contrato de empreitada, o empreiteiro está apenas obrigado a prestar a obra ou resultado anuídos, atuando, para a sua realização, autonomamente, e, assim, não estando sujeito, mas também não se podendo desresponsabilizar dos defeitos da obra, pelo não acatamento de sugestões de atuação por ele dadas ao dono desta. 5

Sumário: (…) 2 Perante uma “empreitada de consumo” aplica-se, em primeira linha, o regime especial previsto no DL 67/2003, de 8/4, para além do que se acha fixado no Código Civil. 3. No âmbito da responsabilidade por cumprimento defeituoso respeitante a imóveis, a lei estabelece 3 tipos de prazo: o prazo de denúncia dos defeitos,

Sumário: I) O comprador de coisa defeituosa não pode repará-la por si e pedir a condenação do vendedor no pagamento do despendido na reparação, quando não lha tenha previamente exigido. II) O regime do Decreto-Lei 67/2003 não rejeita a hierarquia entre os direitos à reparação, substituição, redução do preço ou resolução, limitando-se a excecioná-la quando

Sumário: I – O regime jurídico regra aplicável à generalidade das situações de venda de imóvel defeituoso contempla a faculdade que assiste ao comprador de exigir directamente do vendedor (e neste caso do construtor) a reposição do bem ao estado de perfeição técnica que constituiu o pressuposto básico do acto aquisitivo. II – Este enquadramento