Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro)

Sumário: – Ao consumidor que invoca a falta de conformidade de aparelhos auditivos comprados a um profissional, cabe, designadamente, a prova de que os mesmos não estão conforme com o contrato, nomeadamente com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou de que não possuem as qualidades apresentadas por este ou ainda de que

Sumário: I. Tendo um automóvel sido adquirido por um consumidor com a expetativa de que se encontrava em boas condições de funcionamento, se o veículo se incendeia em andamento poucos meses após a sua aquisição, nada mais se provando, é de qualificar a situação como a manifestação de uma desconformidade do veículo, existente à data

Sumário: I – Um veículo automóvel que, por causa do filtro de partículas, não pode ser usado exclusivamente em circuitos urbanos, sem que o seu adquirente haja sido informado desta caraterística da viatura, enferma de falta de conformidade objetiva por défice de funcionalidade. II – Manifestando-se esta falta de conformidade antes de decorridos trinta dias

Sumário: I – O Decreto-Lei n.º 84/2021 que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, estabelece uma presunção de desconformidade quando o defeito se manifesta dentro do prazo de garantia legal, impondo ao vendedor o ónus de demonstrar que o bem era conforme no momento da entrega (artigo 13.º). II –

Sumário: (…) 2. Como decorre do artigo 342.º, n.º 1 do C.C. conjugado com a parte inicial do n.º 1 do artigo 13.º [do] DL n.º 84/2021 de 18 de Outubro, aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre consumidores e profissionais, cabe ao comprador/consumidor o ónus de alegar e provar o defeito de

Sumário: I – No regime previsto no DL n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770, a responsabilidade do vendedor perante o consumidor depende da prova da existência de qualquer falta de conformidade

Sumário: (…) II – A inversão do ónus da prova, com fundamento no n.º 2 do artigo 344.º do Código Civil, tem como pressupostos: uma conduta ilícita e culposa da contraparte; um resultado de impossibilidade de prova para a parte onerada; o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e culposa e entre a impossibilidade.

Sumário: I – No caso de bens móveis, o profissional-vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem (art. 12.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18/10), presumindo-se que a falta de conformidade manifestada nos dois primeiros anos já existia à