Contratos de crédito ao consumo

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 31.05.2016 (Luís Espírito Santo)

Coligação de contratos, Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência / /

Sumário: I – Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco […]

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.04.2016 (Jorge Leal)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: I. A obrigatoriedade de entrega de um exemplar do contrato ao mutuário-consumidor na altura da sua assinatura do contrato aplica-se também aos casos em que o credor e o devedor não contactaram diretamente tendo em vista o aperfeiçoamento do negócio, tendo-o feito através da intermediação do fornecedor do bem cuja aquisição foi alvo do

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14.04.2016 (Ana Cristina Duarte)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Juros remuneratórios em caso de vencimento antecipado da dívida, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor / /

Sumário: 1 – A doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 7/09 mantém-se atual, apesar da entrada em vigor do DL 133/2009, de 2 de junho. 2. Os juros remuneratórios, exprimindo o rendimento financeiro do capital mutuado, não podem ser incluídos nas prestações do capital cujo vencimento é antecipado pelo credor, por incumprimento do mutuário

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14.03.2016 (Carlos Gil)

Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Informações pré-contratuais, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: (…) II – A nulidade decorrente da falta de entrega de um contrato de crédito é atípica, carecendo de ser invocada pelo consumidor e se apenas for suscitada em via de recurso, constitui uma questão nova, insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem. III – No caso de subscrição de um contrato de

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.03.2016 (Anabela Tenreiro)

Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Dever/ónus de comunicação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Informações pré-contratuais, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: I – As cláusulas contratuais gerais inseridas em contratos singulares devem ser comunicadas ao aderente por forma a que este, com a antecedência necessária, possa tomar conhecimento e reflectir sobre o conteúdo integral das cláusulas. II – Toda a actuação do aderente que, desde o primeiro momento em que solicitou ao banco a entrega

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.03.2016 (Luís Espírito Santo)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Juros remuneratórios em caso de vencimento antecipado da dívida, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor / /

Sumário: I – O artigo 20.º do Decreto-Lei 133/2009, de [2] de Junho, apenas se limitou a conceder uma nova oportunidade ao consumidor para evitar a perda do benefício do prazo ou a concessão ao credor do direito potestativo à resolução do negócio, obrigando este último previamente a percorrer os passos aí fixados. II –

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 04.02.2016 (Jorge Seabra)

Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Informações pré-contratuais, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: 1. Nos termos da al. d) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 446/85, têm-se como não escritas as cláusulas contratuais que fisicamente se encontram no verso do documento, após as assinaturas dos contraentes, ainda que, antes dessas assinaturas, haja uma cláusula no sentido de que o mutuário declara ter tomado conhecimento e dado o

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.11.2015 (Fernando Samões)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Juros remuneratórios em caso de vencimento antecipado da dívida, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor / /

Sumário: I – A doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 7/09 continua válida e em vigor. II – A possibilidade de as partes poderem, no âmbito da sua liberdade contratual, convencionar regime diverso do definido pelo art.º 781.º do Código Civil já havia sido ressalvada na fundamentação do mesmo acórdão. III – Porém, essa

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.10.2015 (Ezagüy Martins)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor / /

Sumário: I – Com a referência, no artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, ao “montante total do crédito”, visa-se o montante total do capital mutuado, que não o montante global das prestações convencionadas, nas quais se incluem juros remuneratórios, impostos e outros encargos. II – Da eventual

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.10.2015 (Farinha Alves)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: A explicação das cláusulas do contrato não supre a falta da entrega de um exemplar do mesmo, devidamente assinado, no momento das respetivas assinaturas. O incumprimento do dever de explicar o teor das cláusulas seria outra causa de nulidade do contrato, que não se confunde com a falta de entrega do duplicado. Também não

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