Sumário: I – A jurisprudência sempre assinalou que, face ao teor do art. 5.º do D.L. 446/85, a lei não se deve considerar suficientemente satisfeita com uma mera “comunicação” das condições gerais de um contrato de adesão e de que estas se consideram incluídas no contrato singular, exigindo que essa comunicação fosse feita em termos […]
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13.10.2015 (Rui Moreira) Read More »
Sumário: A invocação da nulidade do contrato de crédito, por falta de entrega de um exemplar, no momento da assinatura, decorridos três anos sobre a sua vigência do contrato e quando já se encontravam pagas 35 das 48 prestações acordadas, constitui abuso de direito e neutraliza os efeitos decorrentes da nulidade.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.07.2015 (Maria do Rosário Morgado) Read More »
Sumário: – O facto de não ter sido entregue duplicado do contrato assinado leva à nulidade do mesmo, nos termos do disposto no art.º 13.º, n.º 1 DL n.º 133/200[9]. – Em relação ao contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, existe obrigatoriedade de redução a escrito e entrega da cópia do contrato ao consumidor, mas
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04.06.2015 (Teresa Prazeres Pais) Read More »
Sumário: – O disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do DL 133/2009, de 2 de Junho, corresponde a uma única condição que é a de a perda do beneficio de prazo ou a resolução do contrato e que se verifica, independentemente da outra condição referida na alínea b) do citado n.º
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.05.2015 (Ilídio Sacarrão Martins) Read More »
Sumário: I – Com a restituição da viatura levada a efeito pelo locatário e sua receção pela sociedade locadora foi extinto o sinalagma funcional cedência do gozo/pagamento da prestação. II – Essa extinção pode ser interpretada como extinção do próprio contrato. III – Extinto esse sinalagma, deixou de ser possível à locadora resolver o contrato
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13.04.2015 (Soares de Oliveira) Read More »
Sumário: 1 – Nos contratos de crédito ao consumo, nomeadamente nos casos em que o crédito é concedido sob a forma de contrato de mútuo, pagável em prestações, se destina a financiar a aquisição de bens, é necessária para que as vicissitudes de um contrato de compra e venda influenciem ou possam influenciar o contrato
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 17.03.2015 (Carvalho Martins) Read More »
Sumário: Atendendo à interpretação teleológica do Decreto-lei n.º 133/2009, de 02 de Junho, que tem por fito estabelecer os mecanismos que permitam assegurar, de forma imperativa, a protecção do consumidor, e à coerência sistemática e racional que deve ser tida em conta na interpretação harmoniosa dos art.ºs 19.º e 20.º do diploma, conclui-se que este
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12.02.2015 (Silva Rato) Read More »
Sumário: Estando o contrato de crédito ao consumo coligado a um contrato de compra e venda ou de prestação de serviço, a invalidade deste repercute-se, na mesma medida naquele, nos termos do art. 18.º do DL 133/2009, de 2 de Junho.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.02.2015 (Anabela Calafate) Read More »
Sumário: – Só com a entrega de um exemplar do contrato no momento da sua perfeição é que o consumidor pode inteirar-se do seu conteúdo, sopesar as vantagens e desvantagens do contrato, ajuizar da informação prestada pelo proponente, dissipar dúvidas e assegurar-se da transparência da negociação. – Esta omissão constitui nulidade atípica só invocável pelo
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.10.2014 (Carla Mendes) Read More »
Sumário: 1 – Estando no domínio de relações imediatas pode o avalista chamar à colação o não cumprimento do dever de comunicação das cláusulas contratuais gerais integradas no contrato de mútuo. 2 – O princípio da literalidade, segundo o qual a existência e a validade da relação cambiária não podem ser afectadas por via de
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 01.07.2014 (Anabela Luna de Carvalho) Read More »