Sumário: I – Prescrevem no prazo de 5 anos (prescrição de curto prazo), nos termos de especial disposição – al. e), do art. 310.º, do Código Civil, a derrogar a geral, constante do art. 309.º – as obrigações relativas às quotas (partes/frações/prestações) em que se dividiu a prestação de amortização do capital mutuado com os […]
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07.02.2022 (Eugénia Cunha) Read More »
Sumário: I – As taxas de juros constantes dos sucessivos Avisos do Banco de Portugal resultavam do Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro, mais concretamente do seu art.º 28.º, que lhe conferia competência para fixar o regime das taxas de juro, comissões e quaisquer outras formas de remuneração para as operações efetuadas pelas instituições
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 20.01.2022 (Raquel Rego) Read More »
Sumário: I – Verificando-se os pressupostos da aplicação do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), a ação executiva só pode ser intentada contra os obrigados após a extinção daquele. II – Este requisito consubstancia uma condição objetiva de procedibilidade da execução, reconduzindo-se a sua não verificação a uma exceção dilatória de conhecimento
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11.11.2024 (Teresa Fonseca) Read More »
Sumário: I – A omissão por parte do Banco mutuante de sujeição do cliente devedor ao PERSI, quando estejam reunidos os respectivos pressupostos, assume o cariz de incumprimento de normas imperativas, que justifica a absolvição da executada da instância, face à verificação de excepção dilatória inominada, arts. 573.º, n.º 2, 576.º, n.ºs 1 e 2,
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.02.2024 (Marília dos Reis Leal Fontes) Read More »
Sumário: – A promoção do vencimento imediato da totalidade das prestações associadas ao plano de liquidação do contrato de crédito é sempre opcional, pelo que o credor pode sempre optar por aguardar o cumprimento do devedor inadimplente, fixando-lhe, por exemplo, um outro custo total do crédito (TAEG). – O devedor tem de saber qual é
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 09.02.2023 (Anabela Luna de Carvalho) Read More »
Sumário: 1 – Em caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, estando em dívida prestações sucessivas que não excedem 10 % do montante total do crédito, a instituição de crédito não pode resolver o contrato. 2 – A não comunicação aos consumidores clientes bancários da sua integração no PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.02.2022 (Joaquim Boavida) Read More »
Sumário: I – Não tendo a instituição de crédito diligenciado, antes da instauração da ação executiva, pela implementação de PERSI, verifica-se uma exceção dilatória inominada, por falta de um pressuposto processual ou uma condição de procedibilidade da pretensão, que é de conhecimento oficioso, ante a imperatividade dos princípios e regras imperativas estabelecidas no DL n.º
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.10.2021 (Laurinda Gemas) Read More »
Sumário: I – O procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), instituído pelo Dec.-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, tem aplicação obrigatória quando o cliente bancário (consumidor) incorre numa situação de mora ou de incumprimento de obrigações resultantes de contratos de crédito, nos moldes consignados pelos seus artigos 2.º, n.º 1, e
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.10.2021 (Renata Linhares de Castro) Read More »
Sumário: I – Um banco não pode requerer uma execução contra um seu cliente, relativamente a um contrato de crédito, garantido por hipoteca, para aquisição de habitação própria permanente, para obter dele o pagamento do ou a restituição do empréstimo, sem que prove documentalmente, entre o mais, a integração do cliente no PERSI e a
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.11.2025 (Pedro Martins) Read More »
Sumário: I – Um contrato de crédito para a aquisição de habitação própria permanente e garantido por hipoteca sobre bem imóvel, cai no âmbito da previsão do art. 2.º/1 do DL 227/2012. II – O PERSI deve ser cumprido mesmo em relação aos herdeiros do executado parte nesse contrato de crédito, sendo que a qualificação
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.05.2025 (Pedro Martins) Read More »